ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Trata-se de pretensa formalização de Termo de Fomento nº 002/2026, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a ser pactuado entre MUNICÍPIO DE MERUOCA e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MERUOCA - APAE, sem fins lucrativos, legalmente constituída e inscrita no CNPJ sob o nº. 33.164.352/0001-31, declarada de Utilidade Pública, tendo como objeto repasse financeiro no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar nº 202545430004 de autoria do Deputado Federal André Figueiredo. SENDO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, consoante art. 29, da Lei nº 13.019/2014. Atendendo ao Art. nº 32, § 1º da Lei nº 13.019/2014, este extrato será publicado na data de sua formalização no sítio oficial da Administração Pública na internet, sendo que o mesmo poderá ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do § 2º, do art. 32, da referida Lei. O processo na íntegra pode ser encontrado no endereço https://www.meruoca.ce.gov.br. Meruoca-CE, 31 de março de 2026.
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Meruoca.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:AE36236A