ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 047/2026
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 – SEAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MADALENA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente no art. 37, caput, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/2025 – SEAF, que trata da instituição, regulamentação e acompanhamento das atividades da Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro e Controle do Patrimônio Público Municipal;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adoção de providências administrativas destinadas à avaliação e alienação de bens móveis considerados inservíveis, ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes ao patrimônio público municipal.
RESOLVE,
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação e Alienação de Bens Públicos, com a finalidade de proceder à avaliação e acompanhar os procedimentos administrativos destinados à alienação, mediante leilão público, dos bens móveis considerados inservíveis, ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes ao patrimônio do Município de Madalena.
Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação e Alienação de Bens Públicos será composta pelos seguintes servidores:
– JOSÉ NILBER CARNEIRO DE SOUSA – Presidente;
– KILVIA KEILIA DOS SANTOS DA CRUZ – Membro;
– INÁCIO FARIAS LIMA FILHO – Membro;
– AILTON DE OLIVEIRA DE SOUZA – Membro;
– FRANCISCO DARLEY GOMES BEZERRA – Membro;
– NATALIA PINHO RODRIGUES OLIVEIRA – Membro;
– FABRICIO DE LIMA SALDANHA – Membro.
Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar apoio técnico de servidores vinculados às áreas de patrimônio, contabilidade, controle interno e procuradoria jurídica do Município, sempre que necessário ao adequado desenvolvimento de suas atividades.
Art. 3º. Compete à Comissão Especial de Avaliação e Alienação de Bens Públicos:
– proceder à análise dos bens patrimoniais considerados inservíveis ou antieconômicos identificados e baixados no âmbito do Processo Administrativo nº 001/2025 – SEAF;
– realizar a avaliação técnica dos bens passíveis de alienação, estabelecendo valores de referência para fins de leilão público;
III – elaborar relatório circunstanciado contendo a relação dos bens avaliados e as respectivas conclusões quanto à possibilidade de alienação;
– acompanhar os procedimentos administrativos necessários à alienação dos bens públicos, inclusive os relativos à atuação do leiloeiro.
V – auxiliar na elaboração dos documentos técnicos e administrativos necessários à realização do leilão público.
Art. 4º. Concluídos os trabalhos da Comissão instituída por esta Portaria e após a formalização das avaliações e demais registros patrimoniais decorrentes do Processo Administrativo nº 001/2025 – SEAF, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEAF deverá adotar as providências necessárias à instauração e publicação do processo licitatório destinado ao credenciamento de Leiloeiro Público Oficial, devidamente registrado na Junta Comercial competente, para condução do leilão dos bens patrimoniais alienáveis do Município de Madalena.
Art. 5º. O procedimento de alienação dos bens públicos deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios da legalidade, publicidade, transparência e economicidade, assegurando-se a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Art. 6º. Os casos omissos ou situações excepcionais relacionadas à execução dos trabalhos da Comissão serão resolvidos pela própria Comissão, mediante registro formal em ata e posterior encaminhamento à autoridade administrativa competente.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, registrada e publicada a presente portaria, em 01 de julho de 2026.
CRISPIANO BARROS UCHÔA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Andressa Martins de Oliveira
Código Identificador:AE3C6F13