ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Câmara Municipal de Farias Brito

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
LEI 1.613/2024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024, AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município e Vereadores do Município de Farias Brito, Estado do Ceará, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2025.

 

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas no Art. 56 §8º, da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º O valor mensal do subsídio do Prefeito do Município de Farias Brito, a partir de 1º de janeiro de 2025, será de R$ 22.525,27 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos).

 

Art. 2º O valor mensal do subsídio do Vice-Prefeito do Município de Farias Brito, a partir de 1º de janeiro de 2025, será de R$ 12.013,48 (doze mil e treze reais e quarenta e oito centavos).

Art. 3º. O valor mensal do subsídio dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, a partir de 1º de janeiro de 2025, será de R$ 5.631,32 (cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).

 

Parágrafo Único: Os demais cargos da estrutura administrativa do Município, com as prerrogativas de Secretário Municipal, farão jus ao subsídio fixado no caput deste artigo.

 

Art. 4º Considerando que o art. 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, preceitua que em municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, ponderando que os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará fixado será alterado a partir de 1º de fevereiro de 2024, conforme Ato Deliberativo nº 917, de 26/12/2022 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, publicado no D.O.E de 30/12/2022, o subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Farias Brito, a partir de 1º de janeiro de 2025, será de 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos).

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias a serem consignadas nos respectivos orçamentos anuais.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, projetando seus regulares efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 7º. Revogam-se as disposições contrarias.

 

Plenário das Sessões Luiz Pereira da Silva da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 02 de outubro de 2024.

 

MANOEL DOMINGOS DA SILVA

Vice-Presidente

Vereador PSB 


Publicado por:
Giulia Fernandes Lourenço
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