ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 637/2021

Lei Municipal Nº 637/2021 Aratuba, 11 de novembro de 2021.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais, na data de seus respectivos aniversários natalício (AN).

 

Parágrafo Único - Quando o aniversário do servidor coincidir com final de semana, feriados e /ou pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar desta folga no próximo dia útil seguinte.

 

Art. 2º - A concessão da folga não será concedida ao servidor que no ano anterior:

 

Penalizado em processo administrativo disciplinar;

Tenha recebido advertencia disciplinar;

Possua mais de 10 faltas injustificadas;

 

Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta Lei;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município  


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:AE506396