ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 637/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais, na data de seus respectivos aniversários natalício (AN).
Parágrafo Único - Quando o aniversário do servidor coincidir com final de semana, feriados e /ou pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar desta folga no próximo dia útil seguinte.
Art. 2º - A concessão da folga não será concedida ao servidor que no ano anterior:
Penalizado em processo administrativo disciplinar;
Tenha recebido advertencia disciplinar;
Possua mais de 10 faltas injustificadas;
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta Lei;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:AE506396