ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1143/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, SR. REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. O Artigo 28, Seção II, item 1.10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 (...)
Seção I (...)
Seção II(...)
II.1.10 – Centro Integrado de Segurança Pública (CISP);”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei 1.043/2013, que por estas não foram revogadas nem incompatíveis.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:AE68EDB5