ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1054/2019
LEI MUNICIPAL Nº. 1054/2019 De 07 de Outubro de 2019.
Altera a Lei Municipal 1047 de 28 de junho de 2019 fazendo incluir informações cartorárias do terreno doado ao Estado do Ceará para construção de Instituto de Longa Permanência do Idoso.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO (CE), no uso de suas atribuições constitucionais e legais vigentes,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal 1047 de 28 de junho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O imóvel doado ao Governo do Estado do Ceará para construção do Instituto de Longa permanência do Idoso possui os seguintes dados cartorários: matrícula 2.653, livro 02 (fichas) 1, no Cartório 3º ofício, 2ª zona de registro de imóveis de Brejo Santo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE, aos 07 de outubro de 2019.
TERESA MARIA LANDIM TAVARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:AE6DA849