ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CME Nº 51, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

Fixa Diretrizes para a implantação e funcionamento da Educação Integral em Escola em Tempo Integral no Sistema Municipal de Educação de Barbalha, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025, aprova as matrizes curriculares e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas do Sistema Municipal de Ensino às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 2.036/2023, que dispõe sobre a implementação do Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a legislação municipal, Lei 2.277/2017, de 29 de junho de 2017 que disciplina a Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Barbalha;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1/2022, relativa às normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar currículo integrado, equidade, inclusão, acompanhamento das aprendizagens, formação integral e articulação entre tempos, espaços, profissionais e territórios educativos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, bem como na Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, estabelecendo referenciais para o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação dessa política educacional, observadas as especificidades dos sistemas de ensino e a autonomia dos entes federativos;

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º. A presente Resolução estabelece normas complementares para a implementação, organização, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Barbalha, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com as alterações posteriores, e com os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 2º. A Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Barbalha, fundamenta-se na garantia do direito humano à educação, à aprendizagem com qualidade social e ao desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, observados os seguintes princípios:

I – promoção dos direitos humanos, da equidade, da diversidade, da inclusão e da acessibilidade;

II – justiça curricular, assegurando o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes;

III – reconhecimento e valorização das diversidades, das identidades, das culturas, dos saberes e das características dos territórios e das comunidades;

IV – promoção da equidade e enfrentamento das desigualdades educacionais, sociais, econômicas, étnico-raciais, territoriais, de gênero e das barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência;

V – gestão democrática, participação social, escuta e protagonismo dos estudantes e da comunidade escolar;

VI – articulação intersetorial da educação com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, direitos humanos e demais políticas relacionadas à proteção e ao desenvolvimento integral;

VII – integração entre escola, família, comunidade e território, reconhecendo a pluralidade dos espaços e das experiências educativas;

VIII – sustentabilidade socioambiental, educação ambiental e promoção de práticas comprometidas com a proteção do meio ambiente e a justiça climática;

IX – valorização da pluralidade cultural, étnico-racial, linguística, religiosa e das diferentes formas de viver e produzir conhecimentos;

X – desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares, contextualizadas e socialmente significativas;

XI – valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;

XII – integração curricular e articulação dos diferentes tempos, espaços, saberes, profissionais e experiências educativas.

 

§ 1º A ampliação da jornada escolar deverá corresponder à ampliação e à qualificação das oportunidades educativas, assegurando-se a indissociabilidade entre o tempo integral e o currículo de Educação Integral.

§ 2º É vedada a organização da Educação Integral em Tempo Integral de forma fragmentada, mediante separação pedagógica entre turno e contraturno, devendo a jornada constituir uma experiência educativa integrada, coerente e contínua.

§ 3º Os princípios previstos neste artigo orientarão o planejamento, a implementação, a gestão, o currículo, as práticas pedagógicas, a formação dos profissionais, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

CAPÍTULO II

DA JORNADA, DOS TEMPOS, DOS ESPAÇOS E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º. Considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece em atividades escolares por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente durante o período letivo.

§ 1º Na Educação Infantil em Tempo Integral, a organização de referência adotada pela Rede Municipal será de 45 (quarenta e cinco) horas semanais, respeitados os ritmos, necessidades e especificidades de bebês e crianças.

§ 2º No Ensino Fundamental, a matriz curricular da Educação em Tempo Integral será organizada em 45 (quarenta e cinco) aulas semanais, observada a seguinte distribuição:

I – Anos Iniciais (1º ao 5º ano): 23 (vinte e três) aulas semanais destinadas à Formação Geral Básica e 22 (vinte e duas) aulas destinadas aos Componentes Curriculares de Formação Integral;

II – Anos Finais (6º ao 9º ano): 24 (vinte e quatro) aulas semanais destinadas à Formação Geral Básica e 21 (vinte e uma) aulas destinadas aos Componentes Curriculares de Formação Integral.

 

§ 3º A duração da hora-aula, os horários de entrada e saída e a distribuição diária dos tempos serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a carga horária anual legal e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

§ 4º A organização das 45 (quarenta e cinco) aulas semanais deverá assegurar jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, não se confundindo a duração da hora-aula com a hora-relógio utilizada para fins de apuração da jornada de tempo integral.

Art. 4º. Os tempos de alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, deslocamentos internos, transições e, na Educação Infantil, repouso, integram a jornada educativa quando organizados com intencionalidade pedagógica, infraestrutura adequada e acompanhamento de profissionais.

Art. 5º. A organização dos tempos, espaços e experiências deverá constar do Projeto Político-Pedagógico e dos instrumentos de planejamento da unidade escolar, assegurando integração curricular, interdisciplinaridade, participação estudantil e articulação com o território.

Parágrafo único: A oferta poderá ocorrer em escolas exclusivas de tempo integral ou em escolas mistas, nas quais coexistam turmas de jornada integral e parcial, observadas as condições de qualidade, equidade e organização pedagógica.

CAPÍTULO III

DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE

Art. 6º. A expansão da oferta e o acesso à Educação Integral em Tempo Integral observarão os princípios da equidade, inclusão, transparência e justiça social, assegurando-se critérios públicos e objetivos para a definição das unidades escolares, turmas e estudantes atendidos.

§ 1º O planejamento da expansão da oferta considerará diagnóstico territorial e educacional, com atenção prioritária às populações e aos territórios em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e educacional, às desigualdades étnico-raciais e territoriais, às necessidades específicas dos estudantes público da Educação Especial e à promoção da equidade no acesso dos diferentes grupos sociais à oferta de tempo integral.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará estratégias destinadas a assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, contemplando, entre outros aspectos:

I – acompanhamento sistemático da frequência escolar;

II – prevenção do abandono e da evasão;

III – busca ativa escolar, quando necessária;

IV – transporte escolar adequado às características da jornada ampliada;

V – alimentação escolar compatível com o período de permanência do estudante;

VI – acessibilidade e Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando devido;

VII – acompanhamento das situações de vulnerabilidade que possam comprometer a permanência e a aprendizagem.

§ 3º Os critérios de acesso e expansão da oferta deverão ser divulgados de forma transparente à comunidade escolar.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando planejamento, implementação, acompanhamento, avaliação e articulação com as unidades escolares e demais órgãos e políticas públicas.

§ 1º O planejamento da política deverá considerar, entre outros:

I – demanda e projeção de matrículas;

II – infraestrutura física e pedagógica;

III – disponibilidade e adequação dos espaços educativos;

IV – quadro e jornada dos profissionais;

V – alimentação escolar;

VI – transporte escolar;

VII – acessibilidade e inclusão;

VIII – recursos pedagógicos e tecnológicos;

IX – formação continuada dos profissionais;

X – condições necessárias à execução do currículo de Educação Integral.

§ 2º A implementação e a expansão da oferta deverão ocorrer de forma planejada e sustentável, compatíveis com as condições pedagógicas, administrativas, financeiras e de infraestrutura da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL, DOS TERRITÓRIOS E DAS COMUNIDADES

Art. 8º. A Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida mediante articulação intersetorial entre a política educacional e as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, direitos humanos, proteção à infância e à adolescência e outras áreas pertinentes ao desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer protocolos, fluxos de atendimento, ações conjuntas e instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas, respeitadas as competências de cada setor.

§ 2º A articulação intersetorial deverá contribuir especialmente para:

I – proteção integral de crianças e adolescentes;

II – prevenção e enfrentamento das situações de violência;

III – promoção da saúde e do bem-estar;

IV – garantia da segurança alimentar e nutricional;

V – inclusão e acessibilidade;

VI – prevenção do abandono e da evasão escolar;

VII – promoção da cultura, do esporte, da ciência, da tecnologia e da sustentabilidade;

VIII – fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade.

Art. 9º. A organização da Educação Integral em Tempo Integral reconhecerá o território e a comunidade como espaços educativos, podendo integrar ao currículo, mediante planejamento pedagógico, equipamentos públicos, espaços culturais, esportivos, científicos, ambientais e comunitários.

Parágrafo único. As atividades realizadas em espaços externos à unidade escolar deverão estar vinculadas ao Projeto Político-Pedagógico, possuir intencionalidade pedagógica, assegurar acompanhamento adequado dos estudantes e observar as condições de acessibilidade, segurança e proteção integral.

Art. 10. A implementação, o acompanhamento e a avaliação da Educação Integral em Tempo Integral observarão os princípios da gestão democrática e da participação social, assegurando mecanismos de escuta e participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação, Conselhos Escolares e comunidade.

§ 1º As unidades escolares deverão promover processos periódicos de escuta da comunidade escolar para subsidiar o planejamento, a avaliação da jornada, a organização dos tempos e espaços e a revisão do Projeto Político-Pedagógico.

§ 2º A participação dos estudantes será incentivada de acordo com sua faixa etária e etapa de ensino, especialmente na construção de projetos, eletivas, ações de protagonismo e avaliação das experiências educativas.

CAPÍTULO VI

DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO

Art. 11. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral constitui unidade pedagógica indissociável, articulando a Formação Geral Básica e os Componentes Curriculares de Formação Integral, de forma integrada e interdisciplinar, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 1º Os Componentes Curriculares de Formação Integral integram o currículo escolar e destinam-se à ampliação, ao aprofundamento e à recomposição das aprendizagens, bem como à ampliação das experiências educativas e ao desenvolvimento das múltiplas dimensões dos estudantes.

§ 2º É vedada a organização dos Componentes Curriculares de Formação Integral como mero contraturno, conjunto de atividades complementares ou bloco pedagógico dissociado da Formação Geral Básica.

§ 3º A organização curricular deverá assegurar articulação entre áreas do conhecimento, componentes curriculares, saberes, práticas sociais, cultura, território e experiências educativas.

Art. 12. A Educação Digital e Computacional será desenvolvida de forma integrada ao currículo, contemplando pensamento computacional, mundo digital e cultura digital, com práticas adequadas a cada etapa e faixa etária.

Art. 13. A avaliação será diagnóstica, formativa, contínua e cumulativa, orientando intervenções pedagógicas, recomposição das aprendizagens e acompanhamento do desenvolvimento integral.

Art. 14. Os temas transversais previstos na legislação serão trabalhados de forma interdisciplinar, incluindo educação para as relações étnico-raciais, direitos humanos, educação ambiental, educação alimentar e nutricional, educação financeira e fiscal, trânsito, saúde, cultura digital, proteção integral e cultura de paz.

Art. 15. O Ensino Religioso, no Ensino Fundamental, observará a legislação específica quanto à oferta obrigatória pela escola e matrícula facultativa ao estudante.

CAPÍTULO VII

DAS MATRIZES CURRICULARES

Art. 16. Ficam aprovadas as Matrizes Curriculares da Educação Integral em Tempo Integral constantes dos Anexos I, II, III, IV e V desta Resolução.

§ 1º O Anexo I disciplina a organização curricular da Educação Infantil em Tempo Integral, com 45 (quarenta e cinco) horas semanais.

§ 2º Os Anexos II, III, IV e V estabelecem, respectivamente, as matrizes curriculares do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais, contemplando a Formação Geral Básica e os Componentes Curriculares de Formação Integral, cuja distribuição e carga horária semanal deverão observar os quantitativos definidos em cada matriz curricular, assegurando o cumprimento da carga horária mínima de 35 (trinta e cinco) horas semanais, correspondente à jornada de tempo integral, nos termos da legislação vigente.

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 17. A Educação Infantil em Tempo Integral será organizada a partir das interações e brincadeiras, dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e dos Campos de Experiências, sem organização disciplinar e sem divisão entre Formação Geral Básica e Componentes Curriculares de Formação Integral.

§ 1º A jornada ampliada não implicará escolarização precoce, devendo articular educar e cuidar e assegurar experiências de linguagem, literatura, cultura escrita, matemática, artes, movimento, natureza, cultura, território, convivência, brincadeira e exploração.

§ 2º Na Pré-Escola, especialmente no Infantil IV e V, serão ampliadas as experiências de oralidade, literatura, cultura escrita e matemática, preservada a identidade pedagógica da Educação Infantil e vedada a antecipação das práticas próprias do 1º ano do Ensino Fundamental.

§ 3º A avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento e das aprendizagens, sem objetivo de promoção ou retenção.

SEÇÃO II

DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS

Art. 18. Nos Anos Iniciais, os Componentes Curriculares de Formação Integral terão prioridade pedagógica para alfabetização, letramento, formação leitora, produção escrita, letramento matemático, resolução de problemas e recomposição das aprendizagens.

§ 1º No 1º e 2º anos, as práticas pedagógicas priorizarão alfabetização e letramento, apropriação do sistema de escrita alfabética, oralidade, literatura, fluência progressiva, produção escrita e alfabetização matemática.

§ 2º Do 3º ao 5º anos, serão priorizadas a consolidação e o aprofundamento da fluência e compreensão leitora, formação literária, produção e revisão textual, autoria, raciocínio e letramento matemático.

§ 3º A Recomposição das Aprendizagens terá caráter flexível, organizada a partir de avaliação diagnóstica e acompanhamento contínuo, com prioridade para leitura, escrita, alfabetização e matemática.

SEÇÃO III

DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS

Art. 19. Nos Anos Finais, os Componentes Curriculares de Formação Integral serão organizados pelos eixos e unidades curriculares constantes do Anexo V, com prioridade para leitura e produção textual, raciocínio lógico-matemático, recomposição das aprendizagens, estudo orientado, educação digital, ciência e sustentabilidade, cultura e território, práticas corporais, cidadania e protagonismo.

Parágrafo único. As 5 (cinco) aulas semanais de Recomposição das Aprendizagens - Estudo Orientado poderão ser distribuídas entre docentes de diferentes componentes, conforme avaliação diagnóstica, indicadores de aprendizagem e necessidades de cada turma, com prioridade para as aprendizagens essenciais que demandem intervenção.

CAPÍTULO VIII

DOS PROFISSIONAIS, DA LOTAÇÃO E DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 20. A lotação dos docentes nos Componentes Curriculares de Formação Integral observará habilitação profissional, formação acadêmica, formação continuada, experiência pedagógica e aderência do perfil profissional à natureza e aos objetivos da unidade curricular.

§ 1º Nas unidades curriculares para as quais não exista habilitação específica em curso de licenciatura, poderão atuar docentes licenciados nas diferentes áreas do conhecimento, mediante formação complementar, experiência compatível ou participação em formação específica promovida ou reconhecida pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Educação Socioemocional, Projeto de Vida e Protagonismo e Eletivas deverão considerar, além da habilitação, perfil, adesão e afinidade do professor com a proposta, evitando-se sua utilização exclusivamente para complementação de carga horária.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, com ênfase em currículo integrado, alfabetização e letramento, recomposição das aprendizagens, educação inclusiva, cultura digital, educação socioemocional, metodologias interdisciplinares, avaliação formativa, educação integral e articulação territorial.

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento e a avaliação sistemática da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com base em indicadores quantitativos e qualitativos que permitam acompanhar sua implementação, qualidade, equidade e resultados.

§ 1º O monitoramento contemplará, no mínimo:

I – oferta e evolução das matrículas em tempo integral;

II – acesso e permanência com equidade;

III – frequência, abandono e evasão escolar;

IV – aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;

V – recomposição das aprendizagens;

VI – condições de infraestrutura e acessibilidade;

VII – alimentação e transporte escolar;

VIII – atendimento aos estudantes público da Educação Especial;

IX – composição, adequação e condições de trabalho das equipes profissionais;

X – formação continuada dos profissionais;

XI – implementação do currículo e integração entre seus componentes;

XII – articulação intersetorial e territorial;

XIII – clima, convivência e segurança escolar;

XIV – participação dos estudantes, famílias e comunidade;

XV – adequação dos Projetos Político-Pedagógicos às diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Anual de Monitoramento da Educação Integral em Tempo Integral, contendo análise dos indicadores, avanços, dificuldades e providências necessárias ao aprimoramento da política.

§ 3º O relatório de que trata o § 2º será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento, acompanhamento e manifestação no âmbito de suas competências.

§ 4º Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar o planejamento da expansão da oferta, a formação dos profissionais, a alocação de recursos e a revisão das estratégias pedagógicas e administrativas.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão revisar e adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, planos de ação e demais instrumentos de planejamento, assegurando a participação da comunidade escolar.

Parágrafo único. A revisão deverá contemplar, entre outros aspectos, a concepção de Educação Integral, a organização da jornada, o currículo integrado, os Componentes Curriculares de Formação Integral, os tempos e espaços educativos, a avaliação, a inclusão, a articulação com o território, a participação estudantil, a relação escola-família-comunidade e as estratégias de acompanhamento das aprendizagens.

Art. 24. A Secretaria Municipal da Educação elaborará e manterá atualizado o Plano de Expansão e Qualificação da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e com as metas do Plano Municipal de Educação.

§ 1º O Plano de Expansão deverá estabelecer metas progressivas de ampliação das matrículas em tempo integral, com definição das unidades escolares, etapas e modalidades atendidas, número de matrículas, cronograma de implementação e condições necessárias à expansão.

§ 2º A definição das unidades e das matrículas a serem ampliadas observará critérios de equidade, priorizando territórios e escolas em situação de maior vulnerabilidade social e assegurando igualdade de condições de acesso e permanência.

§ 3º O Plano deverá considerar, entre outros aspectos, a demanda existente, a distribuição territorial das matrículas, a infraestrutura física, os recursos humanos, a alimentação escolar, o transporte, a acessibilidade, os recursos pedagógicos e tecnológicos e a sustentabilidade financeira da oferta.

§ 4º A expansão deverá assegurar a qualidade da oferta existente, não podendo a ampliação quantitativa das matrículas comprometer as condições pedagógicas, estruturais e de atendimento necessárias à Educação Integral em Tempo Integral.

§ 5º O Plano de Expansão será objeto de acompanhamento e avaliação periódica, com base em indicadores de acesso, permanência, equidade, qualidade e resultados educacionais.

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para a organização curricular a partir do ano letivo de 2027, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Barbalha, 27 de outubro de 2026.

 

TERESA ADRIANA FILGUEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

ANEXO I –

ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL - CARGA HORÁRIA SEMANAL: 45 HORAS

 

ORGANIZAÇÃO CURRICULAR - CAMPOS DE EXPERIÊNCIAS

EXPERIÊNCIAS PRIORITÁRIAS

CH SEMANAL

O eu, o outro e o nós

Identidade, autonomia, convivência, afetividade, diversidade e participação

5h

Corpo, gestos e movimentos

Movimento, brincadeiras, expressão corporal, coordenação e exploração dos espaços

5h

Traços, sons, cores e formas

Artes, música, criação, experimentação, expressão e cultura

4h

Escuta, fala, pensamento e imaginação

Oralidade, literatura, contação de histórias, experiências com leitura e escrita, imaginação e comunicação

7h

Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações

Experiências matemáticas, investigação, natureza, ciência, quantidades, relações e situações cotidianas

6h

Brincar, explorar e participar

Brincadeiras livres e orientadas, exploração, escolhas e experiências em espaços internos e externos

5h

Cultura, território e natureza

Cultura de Barbalha, patrimônio, natureza, sustentabilidade e experiências comunitárias

3h

Acolhimento, alimentação, higiene, repouso e convivência

Cuidado, autonomia, alimentação, higiene, descanso, transições e socialização

10h

 

TOTAL: 45 horas semanais.

ORGANIZAÇÃO POR AGRUPAMENTOS

 

AGRUPAMENTO

ÊNFASE PEDAGÓGICA

Berçário / bebês

Vínculos, acolhimento, comunicação corporal e oral, exploração sensorial, movimento livre, música, histórias breves, brincadeiras, alimentação, higiene e repouso.

Infantil II

Ampliação da linguagem oral, exploração motora e sensorial, brincadeiras simbólicas, músicas, histórias, contato cotidiano com livros, objetos, natureza, quantidades e relações espaciais.

Infantil III

Oralidade, literatura, narrativas, faz de conta, desenho, pintura, música, movimento, investigação da natureza, contagem e experiências iniciais com a cultura escrita.

Infantil IV

Ampliação de oralidade, literatura e cultura escrita, consciência sonora em situações lúdicas, reconto, produção oral de textos e experiências matemáticas significativas.

Infantil V

Consolidação de experiências de oralidade, formação leitora, literatura, cultura escrita, autoria infantil e experiências matemáticas, assegurando transição cuidadosa para o Ensino Fundamental.

 

ANEXO II –

MATRIZ CURRICULAR – FORMAÇÃO GERAL BÁSICA

ENSINO FUNDAMENTAL – 1º AO 5º ANO

 

ÁREA DO CONHECIMENTO

 

COMPONENTE CURRICULAR

1º

2º

3º

4º

5º

LINGUAGENS

 

Língua Portuguesa

6

6

6

6

6

Arte

2

2

2

2

2

Educação Física

2

2

2

2

2

MATEMÁTICA

Matemática

6

6

6

6

6

CIÊNCIAS DA NATUREZA

Ciências

2

2

2

2

2

CIÊNCIAS HUMANAS

 

História

2

2

2

2

2

Geografia

2

2

2

2

2

ENSINO RELIGIOSO

Ensino Religioso

1

1

1

1

1

TOTAL SEMANAL – FORMAÇÃO GERAL BÁSICA

23

23

23

23

23

 

ANEXO III – MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) 45 AULAS SEMANAIS

Organização: 23 aulas de Formação Geral Básica + 22 aulas de Componentes Curriculares de Formação Integral.

 

EIXOS

UNIDADE CURRICULAR

AULAS/SEMANA

I – Alfabetização, Letramentos e Aprofundamento

 

Leitura, Literatura e Letramento

5

Escrita e Produção de Textos

2

Letramento Matemático e Resolução de Problemas

5

Recomposição das Aprendizagens

5

II – Ciência, Tecnologia e Sustentabilidade

Educação Digital e Computacional

1

III – Cultura, Arte e Território

Cultura, Arte, Patrimônio e Território

1

IV – Corpo, Movimento e Qualidade de Vida

Jogos e Práticas Corporais

1

V – Cidadania, Convivência e Desenvolvimento Integral

Educação Socioemocional

1

Educação Financeira, Fiscal, Política e Direitos da Cidadania.

1

 

Total dos Componentes Curriculares de Formação Integral: 22 aulas semanais.

DISTRIBUIÇÃO DO 1º AO 5º ANO

 

UNIDADE CURRICULAR

1º

2º

3º

4º

5º

Leitura, Literatura e Letramento

5

5

5

5

5

Escrita e Produção de Textos

2

2

2

2

2

Letramento Matemático e Resolução de Problemas

5

5

5

5

5

Recomposição das Aprendizagens

5

5

5

5

5

Educação Digital e Computacional

1

1

1

1

1

Cultura, Arte, Patrimônio e Território

1

1

1

1

1

Jogos e Práticas Corporais

1

1

1

1

1

Educação Socioemocional

1

1

1

1

1

Educação Financeira, Fiscal, Política e Direitos da Cidadania

1

1

1

1

1

 

Em todos os anos: 23 aulas de Formação Geral Básica + 22 aulas de Componentes Curriculares de Formação Integral = 45 aulas semanais.

 

ANEXO IV –

MATRIZ CURRICULAR – FORMAÇÃO GERAL BÁSICA

ENSINO FUNDAMENTAL – 6º AO 9º ANO

 

ÁREA DO CONHECIMENTO

COMPONENTE CURRICULAR

6º

7º

8º

9º

LINGUAGENS

 

Língua Portuguesa

6

6

6

6

Língua Inglesa

2

2

2

2

Arte

1

1

1

1

Educação Física

2

2

2

2

MATEMÁTICA

Matemática

6

6

6

6

CIÊNCIAS DA NATUREZA

Ciências

2

2

2

2

CIÊNCIAS HUMANAS

 

História

2

2

2

2

Geografia

2

2

2

2

ENSINO RELIGIOSO

Ensino Religioso

1

1

1

1

TOTAL SEMANAL – FORMAÇÃO GERAL BÁSICA

24

24

24

24

 

Carga horária semanal: 24 aulas de Formação Geral Básica, conforme a distribuição curricular informada para o 6º ao 9º ano.

 

ANEXO V –

MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO)

45 AULAS SEMANAIS

Organização: 24 aulas de Formação Geral Básica + 21 aulas de Componentes Curriculares de Formação Integral.

 

EIXO DE FORMAÇÃO INTEGRAL

UNIDADE CURRICULAR

AULAS/SEMANA

I – Aprendizagem e Aprofundamento

 

Leitura, Literatura e Produção Textual

5

Raciocínio Lógico-Matemático

3

Recomposição das Aprendizagens / Estudo Orientado

4

II – Ciência, Tecnologia e Sustentabilidade

 

Educação Digital e Computacional

1

Ciência, Natureza e Sustentabilidade

1

III – Cultura, Arte e Território

Cultura, Arte, Patrimônio e Território

1

IV – Corpo, Movimento e Qualidade de Vida

Esporte e Práticas Corporais

1

V – Cidadania, Convivência e Protagonismo

 

Educação Socioemocional

1

Educação Financeira e Empreendedorismo

1

Educação Fiscal, Política e Direitos da Cidadania

1

Projeto de Vida e Protagonismo

1

VI – Integração, Escolha e Protagonismo

Eletiva

1

 

TOTAL DE COMPONENTES CURRICULARES DE FORMAÇÃO INTEGRAL: 21 AULAS SEMANAIS.

 

DISTRIBUIÇÃO DO 6º AO 9º ANO

 

UNIDADE CURRICULAR

6º

7º

8º

9º

Leitura, Literatura e Produção Textual

5

5

5

5

Raciocínio Lógico-Matemático

3

3

3

3

Recomposição das Aprendizagens - Estudo Orientado

4

4

4

4

Educação Digital e Computacional

1

1

1

1

Ciência, Natureza e Sustentabilidade

1

1

1

1

Cultura, Arte, Patrimônio e Território

1

1

1

1

Esporte e Práticas Corporais

1

1

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Educação Socioemocional

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Educação Financeira e Empreendedorismo

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Educação Fiscal, Política e Direitos da Cidadania

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Projeto de Vida e Protagonismo

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Eletiva

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Em todos os anos: 24 aulas de Formação Geral Básica + 21 aulas de Componentes Curriculares de Formação Integral = 45 aulas semanais.

 

PERFIL DOCENTE – COMPONENTES CURRICULARES DE FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ANOS FINAIS

 

UNIDADE CURRICULAR

FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO PRIORITÁRIA

Leitura, Literatura e Produção Textual

Licenciatura em Letras – Língua Portuguesa.

Raciocínio Lógico-Matemático

Licenciatura em Matemática.

Recomposição das Aprendizagens - Estudo Orientado

Docentes licenciados nas áreas correspondentes às necessidades diagnosticadas, prioritariamente Língua Portuguesa e Matemática.

Educação Digital e Computacional

Professor licenciado com perfil e formação complementar/específica.

Ciência, Natureza e Sustentabilidade

Licenciatura em Ciências/Biologia; áreas afins conforme regulamentação da SME.

Cultura, Arte, Patrimônio e Território

Preferencialmente Arte, História ou Geografia.

Esporte e Práticas Corporais

Licenciatura em Educação Física.

Educação Socioemocional

Professor licenciado com perfil e formação complementar/específica.

Educação Financeira e Empreendedorismo

Preferencialmente Matemática ou docente com formação complementar.

Educação Fiscal e Cidadania

Preferencialmente História, Geografia ou docente com formação específica.

Projeto de Vida e Protagonismo

Professor licenciado de qualquer área, selecionado por perfil, adesão e formação específica.

Eletiva

Professor licenciado com formação, experiência ou aderência à temática.


Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:AE70566F