ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2026 - GAB, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CONTRATOS, O ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PENAFORTE/CE, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0628370-24.2025.8.06.0000.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, e

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo Gabinete do Juiz Convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos autos do processo cautelar criminal nº 0628370-24.2025.8.06.0000, especificamente conforme o mandamento contido às fls. 1049;

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 0158/2026/PROCAP, expedido pela Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP), que reitera a necessidade de cumprimento imediato das medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a referida decisão judicial determinou que o Município de Penaforte encerre todas as licitações, dispensas e contratos, além de suspender qualquer pagamento em favor da pessoa jurídica B.M.C. ROCHA CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 30.756.453/0001-03;

CONSIDERANDO a proibição expressa de que a referida empresa, bem como os investigados titulares mencionados na decisão judicial, participem de licitações, seja de forma direta ou por meio de interpostas pessoas ou outras empresas em seus nomes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO, por fim, o Princípio da Publicidade e a necessidade de garantir que todos os órgãos da Administração Pública Municipal tenham ciência da restrição imposta para evitar novas contratações indevidas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam imediatamente encerrados todos os processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação em curso no âmbito do Município de Penaforte que envolvam a empresa B.M.C. ROCHA CONSTRUÇÕES (CNPJ nº 30.756.453/0001-03).

Art. 2ª Ficam igualmente suspensos todos os contratos administrativos vigentes e, consequentemente, interrompidos todos os pagamentos destinados à referida pessoa jurídica, em observância à ordem judicial constante às fls. 1049 do processo nº 0628370-24.2025.8.06.0000.

Art. 3ª Fica estabelecida a proibição temporária, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da intimação da decisão judicial, de o Município de Penaforte realizar qualquer nova contratação ou admitir a participação em certames licitatórios da empresa B.M.C. ROCHA CONSTRUÇÕES e dos seguintes investigados:

a) RAFAEL FERREIRA ÂNGELO (CPF 047.502.724-85);

b) DIEGO FERREIRA ÂNGELO (CPF 020.189.583-80);

c) BRENNO MENDES COUTO ROCHA;

d) CARLOS ALBERTO COUTO ROCHA;

e) BRUNO AMARO EVANGELISTA;

f) FRANCISCO IGOR LUCIANO LANDIM;

g) ELTON JOHN GOMES ROLIM;

h) ALLAMO EDGAR FERNANDES ROLIM.

Art. 4ª A proibição de que trata este artigo estende-se à participação de forma direta ou por interposta pessoa, bem como por meio de outras empresas em nome dos investigados listados, conforme determinação judicial expressa.

Art. 5º Todas as Secretarias Municipais, departamentos de compras e comissões de licitação deverão realizar a conferência rigorosa do quadro societário de empresas participantes de certames e de fornecedores atuais, visando garantir o fiel cumprimento deste Decreto e da ordem judicial vigente.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Estado do Ceará, em 29 de abril de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal de Penaforte


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
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