ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 908/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DE CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Rota Turística do “Circuito do Vale do Cariri de Cicloturismo” no município de Nova Olinda-Ceará”.
Art. 2º A Rota Turística do Circuito Vale do Cariri de Cicloturismo passa a ser considerada área especial de interesse turístico, constituída pelos Municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Missão Velha, Santana do Cariri, Nova Olinda e Caririaçu.
Parágrafo Único: Os Municípios relacionados no caput deste artigo serão considerados integrantes da Rota Turística do Circuito do Vale Cariri de Cicloturismo.
Art. 3º A Rota Turística do Circuito do Vale Cariri de Cicloturismo tem como objetivos:
I- estabelecer dentro de seus limites territoriais, os itinerários que farão parte do Circuito de Cicloturismo, identificando-os com sinalização;
II- mapear os serviços e os pontos turísticos existentes nos itinerários que compõem o Circuito do Vale Cariri de Cicloturismo, tais como:
a)monumentos históricos;
b)atrativos naturais;
c)hospedagens;
d)locais para alimentação e hidratação;
e)bicicletarias, paraciclos e bicicletários; e
f)unidades de saúde;
III- definir a identidade visual utilizada;
IV- criar e divulgar por meios oficiais, os itinerários e os pontos turísticos;
V- implantar programa de sensibilização e conscientização ao turismo, em parceria com as instituições de educação locais;
VI- implantar programa de regularização e certificação de hospedagens;
VII- implantar programa de regulamentação e certificação para o artesanato de identificação regional;
VIII- capacitar agentes e serviços voltados ao atendimento ao turista;
IX- integrar os planos e programas municipais de turismo do Estado do Ceará;
X- implantar sistema para cadastro e contagem de ciclistas que realizaram o percurso do Circuito;
XI- implementar áreas de pit-stop e jardins ecológicos;
XII- incentivar a organização das comunidades locais e a geração de novas oportunidades de emprego e renda através das atividades que caracterizam a Rota;
XIII- estimular investimentos que agreguem valor e proporcionem competitividade aos produtos e serviços locais;
XIV- conservar a cultura típica e as tradições regionais;
XV- divulgar eventos oficiais e demais atrativos turísticos dos Municípios que constituem a Rota;
XVI- desenvolver site oficial do turismo do Circuito do Vale Cariri de Cicloturismo;
XVII - obter registro da marca; e
XVIII - estimular a divulgação nacional dos eventos e atrativos da Rota.
Art. 4º Os principais eventos e atrativos turísticos que constituem a Rota serão relacionados e incluídos no calendário oficial de eventos do Estado.
Art. 5º A Rota Turística do Circuito do Vale Cariri de Cicloturismo irá compor os sites, publicações, mapas, guias e demais materiais promocionais relacionados ao turismo, na sua categoria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 20 DE OUTUBRO DE 2021.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
Código Identificador:AE977198