ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.282, DE 05 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação semanal, no portal oficial da Prefeitura Municipal de Morada Nova, da relação de medicamentos disponíveis, em falta e fornecidos pela Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), bem como a disponibilização de atendimento virtual via whatsapp para acesso à lista, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar, semanalmente, no portal Eletrônico oficial da Prefeitura de Morada Nova, a relação dos medicamentos fornecidos pela Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), contendo:

 

I - lista atualizada dos medicamentos disponíveis para retirada pela população;

 

II - (VETADO);

 

III - (VETADO).

 

Art. 2º (VETADO).

 

Art. 3º Para facilitar o acesso da população residente na zona rural e bairros distantes, o Poder Executivo deverá disponibilizar, por meio de número oficial de WhatsApp:

 

I - (VETADO);

 

II - atendimento para dúvidas sobre disponibilidade de medicamentos.

 

§ 1º (VETADO).

 

Art. 4º As informações deverão ser divulgadas de forma clara, objetiva e de fácil acesso, garantindo a transparência e a ampla divulgação pública.

 

Art. 5º A não atualização das informações nos prazos estabelecidos caracterizará descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da legislação local pertinente.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de junho de 2025.


NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:AEA8D8E6