ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444/2011 DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o poder executivo a fazer contratação temporária dos agentes de cidadania pelo intervalo de tempo enquanto faz aditivo ou renovação do “Programa de Proteção a Cidadania Pró-Cidadania” mediante convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado do Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, III da Lei Orgânica de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a fazer contratação temporária dos Agentes de Cidadania pelo intervalo de tempo necessário enquanto aguarda o posicionamento do Estado do Ceará, através da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, se faz aditivo, renovação ou cancelamento do “PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA PRO-CIDADANIA”, feito mediante convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado do Ceará.
Parágrafo Único – o prazo da contratação acima autorizada poderá ser de no máximo seis (06) meses, conforme estabelecido na Lei Complementar n° 02/2003, de 04 de abril de 2003, art. 3º, inciso I.
Art. 2º – O Poder Executivo poderá reduzir a quantidade de agentes de cidadania contratados, mediante esta autorização, visando não ocasionar aumento de despesa com pessoal, uma vez que vai custear sozinho o pagamento dos referidos profissionais, enquanto o Estado do Ceará não tomar a decisão a respeito do assunto: se renova ou cancela o Programa em referência.
Art. 3º – Fica estabelecida para o referido programa, Avaliação de Desempenho para o Profissional Agente de Cidadania, a ser regulado por Decreto do Prefeito Municipal, que será aplicada para avaliar o desempenho do referido profissional, servindo essa avaliação como base para renovação ou não do Contrato de Prestação de Serviços.
1º – A avaliação deverá ser feita, levando-se em conta pelo menos os seguintes atributos:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Disciplina e cumprimento de normas;
IV – Eficiência;
V – Zelo pela função e equipamentos.
2º - A avaliação será feita pelo encarregado pelos agentes de cidadania e por Comissão formada por dois representantes dos agentes de cidadania, eleito por eles, e dois representantes do Gabinete do Prefeito, na forma a ser estabelecida em decreto, sendo que a avaliação feita pelo encarregado vale 60% do total da avaliação.
3º - A avaliação será aplicada referente ao desempenho anterior, sempre relativo ao período de um ano, iniciando com o período setembro/2011 a setembro/2012.
Art. 4º - A remuneração do Agente de Cidadania está estabelecida no artigo 1º da Lei nº 432/2011, de 30 de maio de 2011.
Art. 5º – Esta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser suplementadas se insuficiente.
Art.6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2011, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 431/2011, de 24 de maio de 2011.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 17 dias do mês de Outubro de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
v. Possidônio Barreto, 330. Centro - Palhano – Ceará. CEP. 62.910-000CNPJ Nº 07.488.679/0001-59 CGF Nº 06.920.232-0 Fone (FAX): 088-3415-1015/1050
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:AEB654C7