ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.157, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Municipal 2.157, de 09 de agosto de 2023.

 

“Abre credito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 498.699,58 (Quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude - 11.02.13.392.1303.3003 - Lei Paulo Gustavo

 

Natureza

Descrição da Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Orçamento

Valor Orçado

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos

Fiscal

R$14.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos

Fiscal

R$430.699,58

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos

Fiscal

R$54.000,00

TOTAL ORÇAMENTÁRIO

$498.699,58

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 09 de agosto de 2023.

 

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA

Prefeita Em Exercício

 

JONATHAS PINHO CAVALCANTE

Procurador Geral Do Município


Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:AED4EB52