ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Prefeitura Municipal do Jati
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
AUXÍLIO COMBUSTÍVEL
EMENTA: institui o auxílio combustível aos Secretários Municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de agosto, do ano 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Institui-se a título de verba indenizatória, o AUXÍLIO COMBUSTÍVEL, destinado aos Secretários Municipais, que optarem por fazer uso exclusivo do seu próprio veículo, dispensando-se os transportes oficiais.
Art. 2º. Para que faça jus ao benefício, o beneficiário deverá cadastrar e comprovar documentalmente junto à Secretaria de Transportes e/ou Administração, o veículo de sua propriedade ou do seu cônjuge, não podendo ser de outra, ainda que de parentes próximos, e que será utilizado no deslocamento das funções oficiais.
Art. 3º. O auxílio terá o valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo ultrapassar este em nenhuma hipótese, ainda que haja comprovação de gastos superiores com a sua finalidade.
Art. 4º. O valor será revertido ao beneficiário através de crédito mensal no Sistema de Gerenciamento de Frotas utilizado pela Administração Municipal (ValeCard), devendo haver obrigatoriamente a comprovação dos gastos exclusivamente com combustível e em seu nome e placa do veículo cadastrado, sendo a referida prestação de contas junto ao setor municipal competente essencial ao pagamento, sem a qual ficará suspenso até que se faça.
Art. 5º. A referida despesa correrá por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal à qual estiver atrelada a demanda financeira.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 19 dias do mês de agosto do ano de 2021.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:AEEDD54A