ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 120/2026
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Municipal, etc.
CONSIDERANDO a necessidade de colaboração técnica e a comprovada conveniência do interesse público da Administração Municipal;
CONSIDERANDO a anuência das setoriais envolvidas, da própria servidora, bem como o Parecer favorável da PGM e a manifestação favorável da SeAP,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a cessão da servidora EDILANE LINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 5305, cargo de educadora social, da Secretaria da Assistência Social para a Secretaria da Educação, para desenvolver atividades socioeducativas e outras correlatas, conforme contido no Processo nº 3.334/2026.
Art. 2º A servidora cedida ficará subordinada administrativamente à Secretaria cessionária
Art. 3º A cessão ocorrerá sem ônus para o órgão de origem, sendo os vencimentos e demais encargos suportados integralmente pela Secretaria de destino.
Art. 4º A presente cessão é feita por prazo determinado, com início em 01/02/2025 e término em 31/12/2028.
Art. 5º Ficam convalidados todos os atos praticados pela servidora cedida junto à Secretaria de destino.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2025.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 13 de julho de 2026
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:AEF8136E