ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
“REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, EDIÇÃO 3762 DE 24 DE JULHO DE 2025.” LEI Nº 789, DE 23 DE JULHO DE 2025.

“REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Edição 3762 de 24 de julho de 2025.”

 

LEI Nº 789, DE 23 DE JULHO DE 2025.

 

EMENTA: RECEPCIONA A LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica recepcionada, no que couber, a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, que "Altera a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital", no âmbito do Município de Campos Sales-CE.

 

Art. 2° Fica estabelecido que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de 5 (cinco) metros de cada lado.

 

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 23 (vinte e três) dia do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte cinco).

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito do Município de Campos Sales 


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:AEFD4F97