ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 11.11.004-2026.

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 11.11.004-2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:

 

CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO BENEFICIÁRIO JOSÉ NEUDO DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.548.673-**, na qualidade de esposo da ex-servidora MARIA GLAUBA ALVES DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF n.º ***.776.773-**, ex-servidora pública municipal aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços, com matrícula n.º 00802875, Aposentada por meio do Ato n.º 145/2008 de 06/06/2008, que reedita o Ato de n.º 160/07, vindo a ser homologada por meio do Acórdão n.º 5634/2008, de 01/10/2008 – Processo n.º 28745/07 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/19), e na legislação municipal – art. 24 da Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022 e Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 25/10/2026.  A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 1.621,33 (um mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e três centavos) - 60% dos proventos de aposentadoria – R$ 2.702,21, de forma vitalícia, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:

 

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

DESCRIÇÃO (VERBAS COMPOSTAS NA APOSENTADORIA)

VALOR

Vencimento

R$ 1.621,00

Insalubridade – 20%

R$    324,20

Sexta Parte – 16,70%

R$    270,71

Quinquênio – 30%

R$    486,30

TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

R$ 2.702,21

 

Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:

 

Dados do pensionista:

 

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE

BENEFICIÁRIO

PARENTESCO

NATUREZA

DA PENSÃO

COTA

VALOR DA PENSÃO

José Neudo dos Santos

Esposo

Vitalícia

60% do valor

do benefício de aposentadoria

R$ 1.621,33

TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE

R$ 1.621,33

 

Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal, bem como deverá ser observado o disposto no §7º do art. 40 da CF/88.

 

Quixadá – CE, 11 de novembro de 2026.

 

Ricardo José Araújo Silveira

 

Adrycia Karoline Fernandes Silva

Prefeito Municipal de Quixadá-CE

 

Superintendente do IPMQ


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:AF0DC153