ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.082/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

Reajusta o vencimento-base aplicável ao cargo efetivo de Psicólogo e à função de Psicólogo exercida mediante contratação temporária no Município de Groaíras e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica reajustado o vencimento-base aplicável aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Psicólogo, bem como aos profissionais contratados temporariamente para o exercício da função de Psicólogo, no âmbito do Município de Groaíras, passando de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 04 dias do mês de setembro de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:AF19DBC6