ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.595, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.595, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“DENOMINA “CENTRO DE APOIO MANOEL CARLOS VASCONCELOS” O PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA A EXTENSÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO DISTRITO MISSI, SITUADA NA LOCALIDADE DE BUENO.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado “Centro de Apoio Manoel Carlos Vasconcelos” o prédio público onde funciona a extensão da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito de Missi, situada na localidade de Bueno.

Art. 2º Fica o Poder Executivo de Irauçuba autorizado a proceder no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, medidas administrativas necessárias à sua aplicação com a inserção do nome nas placas de indicação e oferecer ciência às instituições e outros órgãos competentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 14 de setembro de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:AF1DD98E