ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 JAGUARETAMA/CE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 Jaguaretama/CE, 19 de setembro de 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Jaguaretama-Ce, para criação de fonte de recurso, no valor de R$ 732.608,28 (setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e oito reais e vinte e oito centavos) que visa amparar orçamentariamente a assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, o qual obedecerá à classificação orçamentária do anexo I desta lei.

 

Art. 2º. - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação no anexo II desta lei.

Art. 3º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 515, de 09 de novembro de 2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º. - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.163 de 25 de maio de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.184/2022, de 03 de novembro de 2022 (LOA 2023) e a Lei nº 1.129 de 13 de outubro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).

Art.. 5º. - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de setembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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