ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECISÃO ADMINISTRATIVA JULGAMENTO DE RECURSO
Pregão Eletrônico n.º 2026.03.17.01
Objeto: Aquisição de veículo tipo ambulância tipo A, equipada para simples remoção, para atender às demandas do Fundo de Saúde do Município de Arneiroz/CE, conforme MAPP 5700.
Recorrente: Elite Comércio de Máquinas e Veículos LTDA (CNPJ: 59.248.333/0001-87)
Recorrida: Nacional Veículos e Serviços LTDA
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Elite Comércio de Máquinas e Veículos LTDA, em face da decisão que declarou vencedora a empresa Nacional Veículos e Serviços LTDA, a qual ofertou veículo modelo VW Saveiro (picape adaptada).
A recorrente sustenta, em síntese, que o veículo ofertado pela empresa vencedora não atende às exigências técnicas inerentes a ambulância tipo A, por não possuir estrutura compatível com veículo do tipo furgão, conforme especificações do Termo de Referência, prática de mercado consolidada e exigências normativas aplicáveis, notadamente a Portaria n.º 2.048/2002 do Ministério da Saúde.
Requer, ao final, a desclassificação da proposta vencedora e a convocação da empresa subsequente na ordem de classificação.
Registro: A recorrente menciona em suas razões recursais que o edital teria utilizado o termo “Modelo Fogão” como provável erro material para “Furgão”. Contudo, verificados os autos, constata-se que o Termo de Referência (Anexo I do Edital) utiliza corretamente a expressão “Modelo Furgão”, sem qualquer ambiguidade ou erro material.
II – DA ADMISSIBILIDADE
O recurso foi interposto dentro do prazo de 3 (três) dias úteis previsto no item 9.2 do edital e no art. 165, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021. Atende, outrossim, aos pressupostos formais de admissibilidade.
A empresa recorrida, Nacional Veículos e Serviços LTDA, foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões, na forma do item 9.7 do edital e do art. 165, §3.º, da Lei n.º 14.133/2021, tendo transcorrido in albis o prazo de 3 (três) dias úteis a ela concedido.
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso administrativo.
III – DA ANÁLISE
1. Da vinculação ao Termo de Referência e das especificações técnicas do objeto
O item 1.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital) descreve com precisão o objeto licitado, fixando as seguintes especificações técnicas obrigatórias para o veículo:
“ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO VEÍCULO: – Modelo Furgão; Motor flex (gasolina ou álcool) de 1.300 cilindradas ou superior; Câmbio manual de 05 (cinco) marchas; Direção hidráulica e/ou elétrica; Ar-condicionado na cabine do motorista.”
Essa mesma especificação é replicada no Plano de Trabalho do Termo de Ajuste n.º 19/2025, firmado entre o Município de Arneiroz/CE e a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, que também exige “Modelo furgão”.
A exigência é, portanto, inequívoca: o veículo deve ser do tipo furgão.
A empresa Nacional Veículos e Serviços LTDA ofertou o veículo VW Saveiro, que é, por classificação técnica e de mercado, uma picape (pick-up) leve. A VW Saveiro não possui compartimento de carga integrado de fábrica, dependendo de adaptação com baú externo (de fibra ou alumínio) para funcionar como compartimento de paciente.
Nos termos do item 7.7.2 do edital, “será desclassificada a proposta vencedora que não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência”. Ao ofertar picape quando o edital exige expressamente furgão, a proposta da empresa recorrida descumpre frontalmente as especificações técnicas do instrumento convocatório.
2. Do descumprimento da Portaria n.º 2.048/2002 do Ministério da Saúde
O Termo de Referência determina que o veículo deve estar equipado “conforme preceitua a Portaria n.º 2.048, de 05 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde”.
A referida Portaria estabelece as normas para classificação e habilitação dos serviços de atendimento móvel de urgência, incluindo as ambulâncias tipo A (de simples remoção). Embora a norma não utilize a expressão literal “furgão”, os requisitos estruturais que ela impõe – compartimento de paciente adequado, isolamento térmico e acústico, altura interna compatível com o transporte humanizado – são inerentes a veículos do tipo furgão ou furgoneta, e não a picapes adaptadas com baú externo.
Assim, a oferta de veículo picape adaptado não atende plenamente aos requisitos normativos invocados pelo próprio edital.
3. Da desclassificação com fundamento no art. 59, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021
Dispõe o art. 59 da Lei n.º 14.133/2021:
“Serão desclassificadas as propostas que: [...] II – não atenderem às exigências do edital.”
No caso em exame, a proposta da empresa Nacional Veículos e Serviços LTDA não atende à especificação técnica “Modelo Furgão” constante do item 1.1 do Termo de Referência. Trata-se de descumprimento material – e não meramente formal – das exigências editalícias, uma vez que a categoria do veículo (picape versus furgão) impacta diretamente na estrutura, na segurança e na finalidade do objeto licitado.
4. Dos princípios aplicáveis (arts. 5.º, 9.º e 11 da Lei n.º 14.133/2021)
A manutenção de proposta que oferta veículo de categoria diversa daquela exigida no edital viola os seguintes princípios da Lei n.º 14.133/2021:
a) Vinculação ao instrumento convocatório (art. 5.º): A Administração está vinculada às regras do edital, não podendo aceitar proposta que descumpra especificação técnica nele prevista.
b) Isonomia e competitividade (arts. 5.º e 9.º, I): A aceitação de veículo de categoria inferior prejudica os licitantes que cotaram veículos tecnicamente adequados (furgões), em afronta à igualdade de condições de competição.
c) Seleção da proposta mais vantajosa (art. 11, I): A proposta mais vantajosa não é apenas a de menor preço, mas aquela que, ao menor preço, atenda integralmente às especificações do objeto. Veículo que não atende ao Termo de Referência não pode ser considerado vantajoso para a Administração.
d) Julgamento objetivo: O julgamento das propostas deve observar estritamente os critérios definidos no edital, de forma objetiva e impessoal.
5. Da inadequação técnica do veículo ofertado
O veículo VW Saveiro apresenta limitações estruturais incompatíveis com a natureza do objeto licitado, dentre as quais se destacam: ausência de compartimento integrado de fábrica para transporte de paciente; dependência de adaptação com baú externo, sujeita a infiltrações e menor durabilidade; menor estabilidade estrutural em comparação com furgões nativos; e limitações de espaço interno e ergonomia para o atendimento ao paciente.
Tais características comprometem a finalidade da contratação, qual seja, a aquisição de ambulância apta ao transporte seguro e humanizado de pacientes, em afronta ao art. 11, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta evidenciado que:
a) o edital exige expressamente “Modelo Furgão” no item 1.1 do Termo de Referência;
b) o veículo ofertado (VW Saveiro) é uma picape, não um furgão, descumprindo materialmente as especificações técnicas do edital;
c) a proposta enquadra-se na hipótese de desclassificação prevista no item 7.7.2 do edital c/c o art. 59, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021;
d) a Portaria n.º 2.048/2002 do Ministério da Saúde, expressamente invocada no Termo de Referência, reforça a exigência de veículo com compartimento integrado;
e) a manutenção da proposta viola os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa;
f) a desclassificação é medida necessária para resguardar o interesse público e a regularidade do certame.
V – DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5.º, 9.º, inciso I, 11, inciso I, 18 e 59, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, no item 1.1 e no item 7.7.2 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 2026.03.17.01, bem como na Portaria n.º 2.048/2002 do Ministério da Saúde, CONHEÇO do recurso administrativo e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para:
I – DESCLASSIFICAR a proposta da empresa Nacional Veículos e Serviços LTDA, por não atender às especificações técnicas do objeto licitado, notadamente a exigência de “Modelo Furgão” constante do Termo de Referência;
II – Determinar a convocação da empresa subsequente, conforme ordem de classificação, para verificação de aceitabilidade da proposta e cumprimento das demais fases do certame;
III – Determinar o regular prosseguimento do certame.
Publique-se. Cumpra-se.
Arneiroz/CE, 06 de maio de 2026.
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas
Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:AF440E5E