ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 453/2026

LEI Nº 453/2026 ORÓS-CE, EM 15 DE JUNHO DE 2026

 

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Orós/CE, a Semana Municipal de Combate ao Bullying e à Violência Escolar, a ser realizada anualmente na semana do dia 7 de abril, em consonância com a Lei Federal nº 13.277/2016.

Art. 2º. A Semana Municipal de Combate ao Bullying e à Violência Escolar passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Orós/CE.

Art. 3º. Durante a Semana Municipal de Combate ao Bullying poderão ser promovidas, em parceria com instituições de ensino públicas e privadas, campanhas educativas, palestras, debates, seminários, rodas de conversa, atividades culturais, esportivas e pedagógicas, além de ações de orientação psicológica e assistência social voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do bullying e do cyberbullying.

Art. 4º. O Poder Executivo poderá fomentar ações intersetoriais entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e demais órgãos competentes, visando à promoção de ambiente escolar seguro, inclusivo, saudável e livre de violência.

Art. 5º. As ações previstas nesta Lei terão como objetivos:

I – Conscientizar estudantes, pais, professores e a sociedade acerca dos impactos do bullying;

II – Incentivar a cultura da paz e do respeito mútuo;

III – Prevenir situações de violência física, psicológica e virtual no ambiente escolar;

IV – Promover a inclusão e o combate a qualquer forma de discriminação.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 15 DE JUNHO DE 2026. 

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:AF53D7B4