ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.312, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Iguatu para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

 

Art. 2º O Orçamento Anual do Município de Iguatu, para a vigência no exercício financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 615.562.200,00 (seiscentos e quinze milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e duzentos reais).

 

Art. 3º A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 615.562.200,00 (seiscentos e quinze milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

I - Orçamento Fiscal, em R$ 422.662.600,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais);

 

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 192.899.600,00 (cento e noventa e dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil e seiscentos reais).

Art. 4º A Receita Municipal será obtida por meio da arrecadação de tributos, rendas e demais receitas correntes e de capital, em conformidade com a legislação vigente, tendo sua previsão detalhada nos quadros anexos, e está orçada de acordo com as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

557.428.400,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

44.949.600,00

Contribuições

8.950.000,00

Receita Patrimonial

2.813.000,00

Receita de Serviços

26.982.000,00

Transferências Correntes

470.441.800,00

Outras Receitas Correntes

3.292.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

- 31.331.200,00

Deduções – FUNDEB

- 31.331.200,00

RECEITAS DE CAPITAL

89.465.000,00

Operações de Crédito

59.950.000,00

Alienação de Bens

60.000,00

Transferência de Capital

29.455.000,00

TOTAL

615.562.200,00

 

Art. 5º A Despesa total, em consonância com a discriminação apresentada nos quadros anexos que integram a presente lei, fica fixada segundo a seguinte classificação institucional, funcional e econômica, conforme demonstrado a seguir:

 

INSTITUCIONAL

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal Iguatu

17.205.000,00

 

17.205.000,00

Secretaria de Governo

2.284.000,00

 

2.284.000,00

Secretaria do Gabinete

2.627.000,00

 

2.627.000,00

Procuradoria-Geral do Município

3.985.000,00

 

3.985.000,00

Secretaria da Fazenda Municipal

25.695.848,00

 

25.695.848,00

Secretaria da Saúde

 

132.175.600,00

132.175.600,00

Fundação de Saúde Pública

 

38.994.000,00

38.994.000,00

Sec. de Desenvolvimento Urbano

1.761.500,00

 

1.761.500,00

Secretaria da Educação

191.030.752,00

 

191.030.752,00

Secretaria de Cultura e Turismo

8.298.500,00

 

8.298.500,00

Secretaria de Esporte

2.819.500,00

 

2.819.500,00

Secretaria da Infraestrutura

106.655.500,00

 

106.655.500,00

Sec. do Desenvolvimento Agrário

4.497.500,00

 

4.497.500,00

Serviço Aut. Água e Esgoto-SAAE

28.099.000,00

 

28.099.000,00

Controladoria e Ouvidoria-Geral

671.500,00

 

671.500,00

Sec. de Trânsito e Transporte

10.124.000,00

 

10.124.000,00

Sec. da Segurança Pública

10.489.000,00

 

10.489.000,00

Secretaria de Proteção Animal

1.111.000,00

 

1.111.000,00

Sec. Direitos Pessoa Deficiência

 

847.000,00

847.000,00

Sec. Assist. Soc. Dir. Hum. e Cid.

1.830.000,00

20.883.000,00

22.713.000,00

Sec. Meio Amb. Sustentabilidade

3.478.000,00

 

3.478.000,00

TOTAL

422.622.600,00

192.899.600,00

346.976.486,00

 

FUNCIONAL

TOTAL

Legislativa

17.205.000,00

Essencial à Justiça

3.985.000,00

Administração

22.861.348,00

Segurança Pública

10.489.000,00

Assistência Social

21.730.000,00

Saúde

171.169.600,00

Educação

191.030.752,00

Cultura

8.463.500,00

Direito da Cidadania

5.000,00

Urbanismo

52.330.000,00

Habitação

1.830.000,00

Saneamento

54.626.000,00

Gestão Ambiental

3.479.000,00

Agricultura

4.497.500,00

Comércio e Serviços

35.000,00

Comunicações

45.000,00

Energia

8.980.000,00

Transporte

28.654.000,00

Desporto e Lazer

2.854.500,00

Encargos Especiais

11.965.000,00

Reserva de Contingência

327.000,00

TOTAL

615.562.200,00

 

ECONÔMICA

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

478.792.200,00

Pessoal e Encargos Sociais

280.716.750,00

Juros e Encargos da Dívida

60.400,00

Outras Despesas Correntes

198.015.050,00

DESPESAS DE CAPITAL

136.443.000,00

Investimentos

124.373.000,00

Amortização da Dívida

12.070.000,00

Reserva de Contingência

327.000,00

TOTAL

615.562.200,00

 

Art. 6º Em consonância com as disposições da LDO para o exercício de 2026, ficam devidamente garantidos os recursos necessários à continuidade dos investimentos atualmente em execução.

 

Seção II

Da Autorização para a Abertura de Créditos

 

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, por meio de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

 

I - De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III - Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;

 

IV - Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

 

V - Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.

 

§ 1º Na abertura de créditos adicionais, poderá ser adotada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou entre diferentes órgãos da Administração.

 

§ 2º A movimentação de créditos dentro do mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), seja entre elementos econômicos ou entre fontes de recursos, no âmbito de cada projeto, atividade ou operação especial, realizada por meio de Portaria e/ou Ofício, não estará sujeita à limitação estabelecida no inciso II deste artigo.

 

Art. 8° Uma vez formalizado o instrumento de transferência voluntária, proceder-se-á à suplementação da dotação correspondente, limitada ao valor do repasse financeiro pactuado, sendo que referida suplementação será realizada à conta do excesso de arrecadação.

 

Art. 9° Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025, bem como os Créditos Extraordinários, quando reabertos nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão registrados de acordo com a classificação estabelecida na presente lei.

 

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, ressalvadas aquelas por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de assegurar o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observada a legislação pertinente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer parâmetros para a execução das dotações orçamentárias, de modo a compatibilizar a realização das despesas com a efetiva arrecadação das receitas, assegurando o cumprimento das metas de resultado primário definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

 

Art. 12. A execução orçamentária observará a agenda transversal dos direitos da criança e do adolescente, assegurando recursos e priorização de políticas públicas destinadas à sua proteção integral, em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo editará, por meio de Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, a programação financeira e o cronograma mensal de execução de desembolso das unidades orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

.

Art. 14. As disposições constantes desta Lei ficam automaticamente incorporadas ao Plano Plurianual para o período de 2026/2029 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para todos os fins legais e de direito.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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