ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2015 - 04-03-2015
Altera a Lei Municipal Nº 270/2007 e define o vencimento e a representação dos cargos em comissão que indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais e, priorizando o princípio da justiça e valorização do seu quadro de pessoal;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal Nº 270/2007 no que se refere aos valores definidos para vencimento e remuneração dos cargos em comissão para as funções de direção, assessoramento e chefia como determina as Leis que regem a matéria, conforme se verifica no Anexo I do presente Projeto de Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:AF649D84