ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 682/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL E RELIGIOSA AFRO-BRASILEIRA DO CEARÁ.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil sem fins lucrativos denominada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL E RELIGIOSA AFRO-BRASILEIRA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 40.666.427/0001-48, com endereço Rua Francisca severo de Pinho, s/n, Bairro Antônio Severo de Pinho, Madalena/Ceará.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - Substitua os fins constantes do estatuto ou deixe de cumprir as disposições estatutárias;

II - Altere a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não faça comunicação da ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em 17 de outubro de 2023.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA

Prefeita Municipal

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 682/2023, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL E RELIGIOSA AFRO-BRASILEIRA DO CEARÁ.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 17 de outubro de 2023.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:AF72C498