ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.977 DE 06 DE JUNHO DE 2019
CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA, NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, VINCULADA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE – SEDUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇAVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada na Estrutura Organizacional do Município de Quixadá a Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMA, com natureza jurídica de autarquia sob o regime especial, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, sede e foro no Município de Quixadá, vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA.
Art. 2º - A AMMA - Quixadá integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente como órgão local, nos termos da Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, como responsável pela execução e controle do uso dos recursos ambientais em todo o Município e ainda o que determina o artigo 6º da Resolução CONAMA 237 de 19 de dezembro de 1997.
Art. 3º - A fiscalização ambiental será exercida pela Agencia de Fiscalização de Serviços públicos de Quixadá – AGEFISQ, que terá atuação supletiva, integrada ao Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, conforme parágrafo único do artigo 1º e artigo 3º, inciso XIII da Lei 2.926, de 18 de abril de 2018.
Art. 4º - A Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA, compete:
I - Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais, internacionais e privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao meio ambiente;
II - Assegurar a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do Município;
III - Estabelecer, implantar e administrar a política ambiental do Município;
IV - Elaborar, implantar e administrar projetos especiais, como a criação de parques, áreas de proteção ambiental, reservas ecológicas e estações ecológicas, manutenção de áreas verdes, em consonância com o planejamento urbano municipal;
V - Elaborar e implantar campanhas educacionais e de treinamento destinadas a sensibilizar a população para os problemas de preservação do meio ambiente, juntamente com secretarias, órgãos e entidades afins;
VI – Implementar ações para coibir todas as formas de agressão ao meio ambiente em parceria com a AGEFISQ;
VII - Assessorar a Agencia de Fiscalização – AGEFISQ, no que concerne aos aspectos de fiscalização do meio ambiente;
VIII - Agir integradamente com todos os órgãos, secretarias e entidades visando à melhoria da qualidade de vida;
IX - Elaborar, implantar e manter projetos e serviços parques e jardins;
X – Executar o licenciamento ambiental obrigatório de atividades de impacto local ou daquelas que lhe forem delegadas por instancias superiores;
XI – Exercer o controle das fontes poluidoras de forma a garantir o cumprimento dos padrões de emissão estabelecidos nos processos de licenciamento;
XII – Realizar estudos e pesquisas visando à melhoria da qualidade ambiental do Município;
XIII – Executar uma política ambiental de resíduos sólidos, incentivando a sua redução, o reaproveitamento e a reciclagem, inclusive monitorando os aterros sanitários existentes.
Art. 4º - A fiscalização de Meio Ambiente que será exercida pela AGEFISQ, terá como finalidade:
I – Aplicar no âmbito do Município as penalidades por infração à legislação ambiental vigente;
II - Instaurar, instruir e julgar os processos oriundos do exercício da fiscalização ambiental, como também reclamações, denuncias, representações, defesas, impugnações e recursos, na forma do seu regimento interno.
III – Exercer a Fiscalização em consonância com as normas técnicas e administrativas baixadas pela Autarquia de Meio Ambiente – AMMA Quixadá, visando o cumprimento da legislação ambiental municipal;
IV – Fiscalizar as licenças ambientais expedidas, quanto seu prazo de validade e cumprimento dos padrões estabelecidos nos processos de licenciamento.
V – Fiscalizar as atividades causadoras de impacto ambiental quanto a existência do estudo (EIA) e relatório (RIMA).
VI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
Art. 5º - A AMMA – QUIXADÁ, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças:
I – Licença Prévia (LP)- concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II – Licença de Instalação (LI)- autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos panos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III – Licença de Operação (LO)- autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Art. 6º - As atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental são aqueles constantes do anexo I da Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1987 e em casos específicos a serem definidos pela AMMA – Quixadá.
Art. 7º - O prazo de validades das licenças são as seguintes:
I – Licença Previa (LP)- O estabelecido no cronograma de elaboração do plano, programa e projetos, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos.
II – Licença de Instalação (LI)- de acordo com o estabelecido no cronograma de instalação, não podendo ser superior a 06 (seis) anos.
III – Licença de Operação (LO)- deverá considerar o plano de controle ambiental e será no mínimo de 02 (dois anos) e no máximo de 04 (quatro) anos.
Art. 8º - Por ocasião da solicitação de licenciamento de atividades causadoras de impacto ambiental, previstas na Resolução CONAMA nº 01/86, ou de atividade que assim o exijam, a AMMA – Quixadá deverá solicitar o estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Art. 9º - Através de Portaria de seu dirigente a AMMA – Quixadá ou através de Decreto pelo Chefe do Executivo se estabelecerá os valores a serem cobrados pela concessão das licenças e análise de EIA/RIMA.
Art. 10º - Os recursos oriundos da prestação de serviços deste artigo deverão ser depositados em conta especifica, em proveito do meio ambiente do Município.
Art. 11º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, serão publicados, por conta do solicitante em jornal de circulação local ou em outros meios institucionais, conforme modelo fornecido pela AMMA – Quixadá.
Art. 12º - Enquanto não forem definidos pela AMMA – Quixadá, norma e padrões ambientais, específicos para o Município, serão utilizados os estabelecidos em resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA.
Art. 13 – A AMMA – Quixadá terá a seguinte estrutura administrativa.
DIREÇÃO SUPERIOR
Superintendência;
DEPARTAMENTO DE ASSESSORAMENTO
Assessoria Jurídica
Assessoria Técnica
Diretoria Administrativo-Financeiro
Diretoria de licenciamento
Diretoria de parques, banco de mudas, jardins e unidades de conservação e educação ambiental.
Parágrafo Único – O regimento interno da Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMA Quixadá, será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Ordinária e, sem prejuízo nela disposto se estabelecerá as competências das unidades de que trata este artigo.
Art. 14 – Ficam criados os cargos comissionados correspondentes as unidades integrantes da estrutura administrativa da AMMA Quixadá, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 15 – As atribuições e funcionamento da estrutura administrativa e outros assuntos de interesse da Autarquia, serão definidos em regulamento a ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 16 – O seu quadro de pessoal de servidores efetivos poderá ser definido através de remoção de servidores do quadro da prefeitura já existentes.
Art. 17 – São fontes de receita da AMMA Quixadá:
I – Dotação Orçamentária;
II – Rendas patrimoniais ou provenientes de serviços prestados;
III – Dotações, contribuições e auxílios;
IV – outros créditos ou recursos que lhe forem atribuídos.
Parágrafo Único – As receitas provenientes da arrecadação de multas, aplicadas no exercício do poder de policia ambiental serão transferidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal aos 06 dias do mês junho de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito de Quixadá
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
SIMB |
SALÁRIO-BASE |
REPRES |
TOTAL |
|
Superintendente |
DNS-3 |
R$ 1.793,94 |
R$ 2.690,32 |
R$ 4.483,86 |
|
Diretor Administrativo-Financeiro |
DAS-4 |
R$ 800,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 2.200,00 |
|
Assessor Jurídico |
DNS-9 |
R$ 1.200,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Técnico |
DAS-6 |
R$ 720,00 |
R$ 1.080,00 |
R$ 1.800,00 |
|
Diretor de licenciamento |
DAS-4 |
R$ 800,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 2.200,00 |
|
Diretor de Parques, banco de mudas, jardins e unidades de Conservação e educação ambiental |
DAS-4 |
R$ 800,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 2.200,00 |
Paço da Prefeitura Municipal aos 06 dias do mês junho de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito de Quixadá
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:AF73D3E2