ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 008/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE, Sr. Francisco
Clementino de Almeida, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Granjeiro/CE;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XXII, XXIII, XXIV do art. 5º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alíneas “i” e “m”, e art. 6º, do Decreto-lei nº 3.365/41;
CONSIDERANDO os estudos realizados, bem como a respectiva aprovação dos órgãos ambientais competentes, no sentido de identificar a área, técnica e economicamente, mais apropriada para proceder a melhoria da infraestrutura do Município de Granjeiro, conforme levantamento topográfico e outros estudos;
CONSIDERANDO que os imóveis em questão são destinados à construção de uma via de acesso à Areninha, ao alargamento da via de acesso à parede do açude Junco, e à construção de um centro de educação infantil;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de
propriedade do Sr. FRANCISCO MACÊDO LIMA, localizado na Rua Davi Granjeiro, s/n, na Cidade de Granjeiro/CE, com as seguintes descrições e características: Ao NASCENTE/SUL com a Rua Pe. Cícero, em linha circular medindo 24,70 m; ao POENTE com o imóvel de Jose Alberto Brito, medindo 22,54m e ao NORTE Rua Davi Granjeiro, s/n, medindo 4,60. Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destinar-se-á a ao alargamento da via de acesso à parede do açude Junco.
Art. 2º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade do Sr. ALAN BERNADINO DOS REIS, localizado no Sítio Serrinha, s/n, na Cidade de Granjeiro/CE, com as seguintes descrções e caractrísticas: Virado para o lado NASCENTE, medindo 10 m (dez metros) de frente, por 30m (trinta metros) de fundo, confrontando-se ao NORTE com a propriedade do Sr. Germano Carlos, ao SUL com a Rua David Granjeiro, nº 104 - Centro - CEP: 63.230-000 - Granjeiro/CEwww.granjeiro.ce.gov.br propriedade do Sr. Diego Damaceno, ao POENTE com a propriedade do Sr. José Demontieux Borges, e ao NASCENTE com a estrada que liga Granjeiro a Serrinha.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destinar-se-á à construção de uma via de acesso à Areninha.
Art. 3º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade do Sr. WASHINGTON LUÍS PINHEIRO LIMA, localizado na Cidade de Granjeiro/CE, com as seguintes descrições e caractrísticas: ao NORTE, com o terreno de propriedade de Washington Luiz Pinheiro Lima; ao SUL, com o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Granjeiro; ao LESTE, com o terreno de propriedade de Washington Luiz Pinheiro Lima; ao OESTE, de confronto com a rua do Cruzeiro, s/nº, com perímetro de 190,00m, e área de 1.650,00m2
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destinar-se-á à construção de um centro de educação infantil.
Art. 4º. O valor da indenização justa e previa das dos imóveis ora desapropriados será o estipulado em laudo técnico emitido pelo setor competente, que deverá tomar todas as medidas necessárias a este fim, em prazo exíguo, considerando a urgência das providencias.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 10 dias do mês de Março de 2022
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railla Naiane de Alencar Menezes
Código Identificador:AF783AEC