ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.375/2021

Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 365.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:

 

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA

Valor (R$)

FONTE

0404 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2.009 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças

4490.51.00

Obras e Instalações

25.000,00

 

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA

Valor (R$)

FONTE

0505 – SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0003.2.013 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

4490.51.00

Obras e Instalações

100.000,00

 

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA

Valor (R$)

FONTE

0606 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0002.2.017 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria da Educação

4490.51.00

Obras e Instalações

50.000,00

 

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA

Valor (R$)

FONTE

0707 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0038.1.021 – Programa Criança Feliz

4490.52.00

Equipamento e Material Permanente

65.000,00

 

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA

Valor (R$)

FONTE

0707 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0002.2.039 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social/FMAS

4490.51.00

Obras e Instalações

25.000,00

 

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA

Valor (R$)

FONTE

0808 – SECRETARIA DE SAÚDE

10.122.0002.2.053 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde

4490.51.00

Obras e Instalações

50.000,00

 

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA

Valor (R$)

FONTE

1010 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.122.0002.2.072 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

4490.51.00

Obras e Instalações

25.000,00

 

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA

Valor (R$)

FONTE

1313 – SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER

27.812.0002.2.078 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Esporte e Lazer

4490.51.00

Obras e Instalações

25.000,00

 

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 365.000,00(trezentos e sessenta e cinco mil reais), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LDO do exercício de 2020.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2021.

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:AF9B1426