ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.375/2021
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 365.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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0404 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0002.2.009 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
25.000,00 |
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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0505 – SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0003.2.013 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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0606 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 12.361.0002.2.017 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria da Educação |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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0707 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0038.1.021 – Programa Criança Feliz |
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4490.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
65.000,00 |
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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0707 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.0002.2.039 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social/FMAS |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
25.000,00 |
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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0808 – SECRETARIA DE SAÚDE 10.122.0002.2.053 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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1010 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.122.0002.2.072 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
25.000,00 |
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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1313 – SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 27.812.0002.2.078 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Esporte e Lazer |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
25.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 365.000,00(trezentos e sessenta e cinco mil reais), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LDO do exercício de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2021.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:AF9B1426