ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria da Educação

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 2026.03.26.001-SME

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, que tratam das infrações e sanções administrativas aplicáveis aos contratados;

CONSIDERANDO o Contrato nº 2024.10.14-0001, firmado entre o Município de Palhano e a empresa CEARA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, cujo objeto consiste na implantação de sistemas de alarme e detecção de incêndio nas escolas públicas municipais;

CONSIDERANDO o relatório/vistoria do Corpo de Bombeiros, que apontou possíveis irregularidades na execução contratual;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo de Responsabilização para apurar eventual infração contratual cometida pela empresa.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão responsável pela condução do procedimento:

- Perpétua Eusanira de Oliveira – Presidente

- Galluzi Fernandes Galvão – Membro

- Edvaldo Ferreira Lima Filho – Membro

Art. 3º Assegurar à empresa investigada o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palhano/CE, 26 de março de 2026.

 

LILIANNE DE SOUSA SILVA

Secretária de Educação 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:AFA03E21