ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, O SR. FRANCISCO HERMES NOBRE, NO USO DE SUAS ATRIBUI

LEI Nº 838 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

 

“INSTITUI O BALCÃO DA CIDADANIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Com a finalidade de amparar a população hipossuficiente residentes na cidade de Banabuiú, em sua necessidade de seu direito à obtenção de Justiça, fica criada e instituída o Balcão da Cidadania (Assistência Judiciária Gratuita), que ficará subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito, cujo funcionamento e atribuições serão reguladas pela presente lei e pelos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, inclusive e especialmente as contidas na Lei Federal nº 8.906 de 1994.

 

Art. 2º - O Balcão da Cidadania - Assistência Judiciária - é inteiramente gratuita e tem como objetivo proporcionar à população residente em Banabuiú que comprove a sua hipossuficiência, um atendimento específico no sentido de possibilitar orientação jurídica e dar-lhe condições de acesso à justiça.

 

Art. 3º - O Balcão da Cidadania será composto por 02 (dois) advogado(as), devidamente inscritos no quadro da Ordem dos Advogados, que serão ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único - Fica permitida, a critério do Prefeito Municipal, a contratação de 02 (dois) estagiários a partir do 6º Semestre do Curso de Direito de acordo com as necessidades dos serviços para melhor atender os assistidos.

 

Art. 4º - Os membros integrantes do Balcão da Cidadania serão remunerados pela Prefeitura de Banabuiú, com verbas destacadas das dotações orçamentárias da Secretária da Assistência Social e Trabalho.

 

Art.5º - O Balcão da Cidadania somente atenderá pessoas comprovada e reconhecidamente hipossuficientes, situação essa que deverá ser reconhecida através do serviço de Assistência Social do Município, após rigorosa triagem das alegadas condições de hipossuficiência do eventual beneficiário do atendimento.

 

§1º - Para otimizar o atendimento, bem como, buscar imprimir celeridade e melhor disposição organizacional, a estrutura física do Balcão da Cidadania, deverá funcionar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social ou quaisquer de suas dependências e/ou extensões, desde que seja em local adequado a prestação do serviço, proporcionado pela Prefeitura Municipal de Banabuiú, a qual promoverá, igualmente, todo o material, móveis, máquinas e utensílios necessários a seu funcionamento.

 

§2º - O Balcão da Cidadania atenderá aos assistidos todas de segunda a sexta, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 16:00h, podendo o Município, mediante regulamentação através de Decreto Municipal, atendidos os pressupostos de conveniência e oportunidade, limitar o número de atendimentos diário e mensal, bem como dias reservados para peticionamento.

 

§3º - A jornada de trabalho do(as) Advogado(as) do Balcão da Cidadania será de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 6º - É expressamente vedado aos membros do Balcão da Cidadania o recebimento de quaisquer honorários, gratificações ou compensações dos assistidos.

 

Art. 7º - O Balcão da Cidadania, no Serviço de Assistência Judiciária Gratuita, terá sua atuação limitada aos seguintes casos:

 

a) Requerimento de alimentos provisórios ou de pensão alimentícia e sua execução;

 

b) Investigação de paternidade;

 

c) Guarda, tutela e curatela;

 

d) Alvará Judicial para levantamento de valores;

 

e) Divórcio sem bens a partilhar, declaração e dissolução de união estável;

 

f) Retificações de assentos e registros civis;

 

g) Orientação jurídica e social verbal, dentro dos critérios prescritos na presente lei.

 

Art. 8º - Toda a documentação comprobatória da hipossuficiência, bem como a destinada à eventual postulação em Juízo, ficarão, exclusivamente, a cargo do pretendente à Assistência Judiciária Gratuita, sendo vedadodestinar quaisquer verbas para obtenção de certidões, atestados, registros, documentos (pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações, selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares.

 

Art. 9º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Art. 10 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil de vinte e quatro.

 

Francisco Hermes Nobre

Prefeito de Banabuiú

 

ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº 04 DE 05 FECEREIRO 2024

 

ANEXO I

 

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ADVOGADO(A)

 

SÍMBOLO

CARGO

VENCIMENTO

AAJ1

Advogado (a)

R$ 4.226,43

 

Banabuiú, 21 de fevereiro de 2024

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito de Banabuiú


Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:AFA0E294