ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI DE Nº 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

EMENTA: REGULAMENTA O TETO PARA REMUNERAÇÃO DE PLANTÕES DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,

 

Art. 1º. Fica estipulado o teto remuneratório a ser pago aos profissionais nas áreas médicas, enfermagem, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, atendente, auxiliar de serviços gerais, e vigia, constante do Anexo Único desta Lei Municipal, quando da prestação de serviços no Hospital Municipal do Município de Quixelô/Ce.

 

§ 1º. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei Municipal serão auferidos aos profissionais plantonistas.

 

§ 2º. Os plantões ora definidos no Anexo Único desta Lei Municipal poderão ser pagos, a critério da Administração do Hospital Municipal, a servidores do quadro de pessoal efetivo e a contratados por tempo determinado, o qual fica autorizado por esta Lei Municipal a contratação provisória.

 

§ 3º. Aos servidores do quadro de pessoal efetivo serão pagos plantões pelos serviços prestados em dias de folgas, observada a escala estabelecida pela Administração do Hospital Municipal.

 

§ 4º. Aos servidores contratados por tempo determinado serão pagos, exclusivamente, plantões a título de remuneração pelas atividades exercidas.

 

§ 5º. O prestador de serviços por tempo determinado em regime de plantões será contratado pela Secretária de Saúde sem prévio processo seletivo, considerando a natureza de urgência e emergência hospitalar para o exercício da função.

 

§ 6º. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei Municipal, no tocante aos médicos, serão majorados em até 100%, a critério da Secretária de Saúde, quando os plantões forem executados em períodos de feriados e aos finais de semana.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias especificas.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 28 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/ce

 

ANEXO

 

PROFISSIONAIS

24 HS

12 HS

MÉDICO (A)

R$ 2.500,00

R$ 1.250,00

ENFERMEIRO (A)

R$ 300,00

R$ 150,00

AUX. ENFERMAGEM

R$ 140,00

R$ 70,00

TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM

R$ 140,00

R$ 70,00

ATENDENTE

R$ 120,00

R$ 60,00

AUX. SERVIÇOS GERAIS

R$ 110,00

R$ 55,00

VIGIA

R$ 100,00

R$ 50,00


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:AFB00AFE