ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.652, DE 07 DE MARÇO DE 2014

Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.600, para reduzir o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Morada Nova, para o quadriênio 2013-2016, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.600, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).

 

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2015 os subsídios de que trata a presente Lei retornarão aos valores do texto inicial da Lei nº 1.600, de 17 de setembro de 2012.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados entre 1º de março a 31 de dezembro de 2014.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de março de 2.014.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:AFBCA7EF