ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 689 DE 05 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído regime especial de direito administrativo para contratação de servidor visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - substituição de titular de cargo, durante as férias regulamentares e licenças de qualquer natureza, salvo a licença para tratar de interesses particulares;
II - para suprir a falta de pessoal, decorrente de exoneração, demissão ou aposentadoria, uma vez comprovada a necessidade imediata de atendimento a situação que possa prejudicar ou comprometer atividades de atendimento direto à comunidade;
III - para a implantação de serviços urgentes e inadiáveis ou para a execução de serviços transitórios e de necessidade esporádica;
IV - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos da administração e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Art. 3º. A contratação do pessoal, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, regulamentado por decreto do Poder Executivo, assegurando isonomia de vencimentos com os servidores efetivos.
Art. 4º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente os cargos descritos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados por esta Lei são as descritas no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 5°. As vagas a serem preenchidas temporariamente comtempladas por esta Lei são as previstas no Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 6º. O contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 7º. Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado nos casos previstos no Art. 102 do Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa da Administração Municipal;
IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal, apuradas na forma regular.
Art. 9º. A contratação temporária não excederá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 10. O Anexo III da Lei 550/2012 passa a vigorar conforme o disposto no Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 11. Ao parágrafo único do Art. 28 da Lei 575/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é a seguinte:
I - Assessoria Técnica;
II - Departamento de Apoio a Agricultura Familiar;
III - Departamento de Defesa do Meio Ambiente
III - Célula de Controle e Fiscalização de Serviços;
IV - Assistência Técnica;
V - Coordenadoria de Projetos e Convênios;
VI- Coordenadoria de Apoio a Agriculta Familiar;
VII- Coordenadoria de Assistência Técnica e e Extensão Rural;
VIII- Coordenadoria de Apoio a Associações e Cooperativas;
IX- Coordenadoria de Assuntos Ambientais;
X - Núcleo de Estudos e Projetos;
XI - Assistência de Secretaria.”
Art. 12. Os cargos comissionados da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente previstos no Anexo I da Lei 575/2013, passam a ser os definidos no Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 13. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 5 dias de maio de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 689/2017
NOMENCLATURA, QUANTIFICATIVO, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS
|
CARGOS |
QUANT |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VALOR DOS VENCIMENTOS (R$) |
|
Veterinário |
01 |
20h |
1.200,00 |
|
Zootecnista |
01 |
40h |
1.200,00 |
|
Engenheiro Agrônomo |
01 |
20h |
1.200,00 |
|
Fiscal Ambiental |
01 |
40h |
1.000,00 |
|
Técnico em Saneamento |
01 |
40h |
1.000,00 |
|
Técnico Ambiental |
01 |
40h |
1.000,00 |
ANEXO II DA LEI Nº 689/2017
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS
VETERINÁRIO
Realizar atividades de Anatomia, fisiologia e patologia dos animais domésticos e dos animais silvestres; defesa animal; diagnóstico, prevenção e controle; doenças de notificação obrigatória; conhecimentos básicos de epidemiologia, análise de risco; bioestatística; desenvolvimento de programas sanitários; clínica médico-veterinária; inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, farmacologia veterinária; Classificação; mecanismos de ação; resíduos de medicamentos veterinários em produtos de origem animal; noções de biossegurança; zoonoses e corantes e vitaminas em leite; absorção atômica; doenças transmitidas por animais e por produtos de origem animal; higiene de alimentos; legislação federal; inspeção de produtos de origem animal; alimentos para animais; produtos veterinários; programas sanitários básicos vigilância. Sanitária nacional e internacional; análise patológica; outras atividades inerentes ao cargo.
ZOOTECNISTA
Processos e regimes de criação, melhoramento genético, seleção de animais para reprodução, seleção de técnicas para serem utilizadas, avaliar necessidades nutricionais, avaliar e planejar instalações, avaliar as condições de higiene, supervisionar processos de vacinação, medicação e reprodução. Praticar clínica médica veterinária em todas as suas especialidades, contribuir para o bem estar animal, Realizar pesquisas de melhoramento genético, de melhorias na alimentação dos animais e aperfeiçoamento dos sistemas de abate e armazenagem, promover saúde pública e defesa do consumidor, exercer defesa sanitária animal, desenvolver atividades de pesquisa e extensão, atuar nas produções industrial e tecnológica e no controle de qualidade de produtos. Fomentar produção animal, atuar nas áreas comerciais agropecuária, de biotecnologia e de preservação ambiental, elaborar laudos, pareceres e atestados, assessorar a elaboração de legislação pertinente.
ENGENHEIRO AGRONÔMO
Realizar investigações sobre cultivos agrícolas e pastagens, e elabora novos métodos de produção ou aperfeiçoar os já existentes, Orientar a técnica agrícola: semeadura, plantio, adubação, melhoramento e aumento das espécies vegetais, colheita, armazenamento, combate às pragas, rendimento de produtos, reflorestamento, processos de irrigação e drenagem, orientar e estuda a qualidade e o tratamento do solo, planeja a execução de construções rurais (edifícios agrícolas) e instalações de indústrias rurais, estuda métodos de prevenção de doenças das plantas, observa a adaptação dos cultivos às diferentes terras e climas, colabora com outros técnicos na construção de estradas e vias rurais.
FISCAL AMBIENTAL
Atuar no processo de preservação do meio ambiente, fiscalizando e efetuando vistorias em imóveis e outros locais. Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadores de degradação ou promotoras de distúrbios ambientais, além das utilizadoras de recursos naturais. Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação municipal ambiental vigente, Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental, Requisitar, aos entes públicos ou públicos privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização, Fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, decorrentes de seus atos. Participa da educação ambiental, dando palestras em escolas públicas e privadas.
TÉCNICO EM SANEAMENTO
Atuar em estações de tratamento de esgoto auxiliando na ampliação e manutenção da rede da cidade. Participar de projetos de escavações do solo com o intuito de ampliar redes de esgoto ou na escavação de aterros sanitários. Participar de projetos de tratamento de água e resíduos. Desenvolver projetos para estações de tratamento de água e esgoto. Participar de obras de aterros sanitários, drenagem urbana e reciclagem de resíduos e implementar estratégias para captação, tratamento e distribuição de água.
TÉCNICO AMBIENTAL
Aplicar metodologias para minimizar impactos ambientais, analisar os parâmetros de qualidade ambiental e níveis de qualidade de vida vigentes e as novas propostas de desenvolvimento sustentável, Elaboração e implantação de projetos ambientais. Realizar levantamento e interpretação de dados de controle ambiental, auditorias e elabora laudos. Desenvolver projetos para tratamento de efluentes e controle de resíduos, analisando amostras físico-químicas e microbiológicas. Elaborar programas de educação ambiental na conservação e preservação dos recursos naturais. Esse profissional está habilitado a identificar diferentes intervenções ambientais e suas possíveis consequências. Também, encontrar formas de promover ações de preservação, melhorias, redução e remediação de efeitos gerados por qualquer interferência na natureza. Elaborar Programas ações de controle de emissão de poluentes.
ANEXO III DA LEI Nº 689/2017
RELAÇÃO DOS CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
|
CARGOS |
QUANT |
|
Veterinário |
01 |
|
Zootecnista |
01 |
|
Engenheiro Agrônomo |
01 |
|
Fiscal Ambiental |
01 |
|
Técnico em Saneamento |
01 |
|
Técnico Ambiental |
01 |
ANEXO IV DA LEI Nº 689/2017
ANEXO III DA LEI Nº. 550/2012
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
CARGO |
SÍMBOLO |
JORNADA |
QUANT. |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
VENCIMENTOS |
|
Agente Administrativo |
AAD |
40h |
01 |
Médio |
1.247,91 |
|
Auxiliar Administrativo |
AXD |
40h |
01 |
Fundamental |
1.039,93 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
ASG |
40h |
01 |
Fundamental |
948,93 |
|
Digitador |
DIG |
40h |
01 |
Médio |
1.039,93 |
|
Engenheiro Agrônomo |
EAG |
20h |
01 |
Superior |
1.200,00 |
|
Fiscal Ambiental |
FAM |
40h |
01 |
Médio |
1.000,00 |
|
Técnico Ambiental |
TAM |
40h |
01 |
Técnico |
1.000,00 |
|
Técnico em Agropecuária |
TAG |
40h |
02 |
Técnico |
1.277,76 |
|
Técnico em Saneamento |
TSA |
40h |
01 |
Técnico |
1.000,00 |
|
Operador de Máquina Categoria “D” |
OPM |
40h |
02 |
Fundamental |
1.277,76 |
|
Veterinário |
VET |
20h |
01 |
Superior |
1.200,00 |
|
Vigia |
VIG |
40h |
01 |
Fundamental |
948,93 |
|
Zootecnista |
ZOO |
40h |
01 |
Superior |
1.000,00 |
ANEXO V DA LEI 689/2017
ANEXO I DA LEI 575/2013
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
CARGO EM COMISSÃO |
QUANT |
GRATIF |
|
Assessor Técnico |
02 |
1.200,00 |
|
Gerente de Departamento |
02 |
800,00 |
|
Orientador de Célula |
01 |
730,00 |
|
Assistente Técnico |
02 |
730,00 |
|
Coordenador de Projetos e Convênios |
01 |
800,00 |
|
Coordenador de Apoio a Agricultura Familiar |
01 |
800,00 |
|
Coordenador de Assistência Técnica e Extensão Rural |
01 |
800,00 |
|
Coordenador de Apoio a Associações e Cooperativas |
01 |
800,00 |
|
Coordenador de Assuntos Ambientais |
01 |
800,00 |
|
Supervisor de Núcleo |
01 |
400,00 |
|
Assistente de Secretaria |
07 |
370,00 |
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:AFBDB666