ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 010
LEI MUNICIPAL Nº 010, de 11 de março de 2025
REFERENDA PREVISÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS – CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JULIANA MONTEIRO ABREU, prefeita do Município de Quiterianópolis/Ceará, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 11 de março de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal de Quiterianópolis
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:AFBDFDDF