ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 705 DE 10 DE JULHO DE 2017 SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇAO DE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DECRETO Nº 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Municipal nº 705 de 10 de julho de 2017, é proibido a permanência de animais soltos, nas vias públicas localizadas nas áreas urbanas e em expansão urbana do município;
CONSIDERANDO que animais de médio e grande porte soltos em vias públicas apresentam risco aos transeuntes e condutores de veículos;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar os valores, procedimentos e medidas a serem observadas pelos responsáveis de animais apreendidos e pela própria Administração Pública, em conformidade com a legislação vigente.
DECRETA:
Art. 1º - É proibida a soltura e permanência de animais de médio e grande porte soltos, nas ruas, logradouros públicos ou em locais de livre acesso à população.
Parágrafo único - As medidas estabelecidas neste Decreto aplicam-se para aquele que, por descuido, deixa animais sob guarda evadirem-se para as vias públicas municipais.
Art. 2º - Considera-se, para fins deste Decreto:
I – Animais de Grande Porte: bovinos, equinos e os que lhe sejam equivalentes em tamanho ou peso;
II – Animais de Médio Porte: suínos, caprinos e ovinos;
III – Entende-se por permanência, a criação e/ou pastagem dos animais, nas vias públicas e logradouros, exceto quando estiverem sendo guiados por pessoas idônea, suficiente para controlar os movimentos do animal.
Art. 3º - Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte:
I – Encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município;
II – Encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;
III – Suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou ser humano;
IV – Os prováveis causadores de acidentes e outros transtornos, especialmente os de grande porte, tais como equinos e bovinos.
Art. 4º - No ato de apreensão do animal ou no ato de retirada, o proprietário/possuidor será notificado conforme ANEXO I.
§ 1º - A Notificação de que dispõe o caput será instruída com fotografias dos animais soltos, preferencialmente identificando as marcas de “ferra”, quando possível.
§ 2º - A autoridade municipal poderá exarar certidão dando fé pública do recebimento da Notificação, caso o infrator se recuse a assinar o comprovante de recebimento.
§ 3º - Após a competente identificação e notificação do infrator a autoridade administrativa deverá encaminhar ofício à Delegacia de Polícia Civil para apurar possível prática de contravenção penal.
Art. 5º - Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais para o resgate juntamente à Administração Pública Municipal, mediante o pagamento das taxas estabelecidas pela legislação.
§ 1º - A taxa pela apreensão de animais será:
I – de grande porte: 2 UFM;
II – de médio porte: 1 UFM:
§ 2º - A taxa de guarda de animais será:
I – de grande porte: 2 UFM/dia;
II – de médio porte: 1 UFM/dia:
§ 3º - O prazo para o resgate do animal apreendido, contando da data de ciência do ato de apreensão é de 05 (cinco) dias para o grande e médio porte.
§ 4º - A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade.
§ 5º - Não sendo possível a perfeita identificação do proprietário do animal, a Administração Pública possibilitará que o processo de retirada seja requerido por quem se identifique como proprietário ou possuidor.
Art. 6º - O animal apreendido, quando não reclamado junto órgão especializado, no prazo estabelecido pelo artigo anterior terá a seguinte destinação, a critério da Administração Pública;
I – alienação, na forma do art.5º da Lei nº 705/2017;
II – abate, na forma do art.6º da Lei nº 705/2017;
III – encaminhamento para outro órgão público, que detenha atribuição para receber o semovente, hipóteses em que a Administração Pública Municipal não terá mais a custódia e responsabilidade pela destinação final.
Parágrafo único - Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, cientifica, educacional ou de assistência social, inexistindo tais órgãos ou não havendo possibilidade de assunção de responsabilidade pelo animal, poderá ser doado a particular, após o devido procedimento administrativo em que se observe o princípio da impessoalidade.
Art. 7º - O Munícipio não responderá por indenizações, nos casos de:
I – dano ou óbito do animal apreendido;
II – eventuais danos materiais ou pessoais, causado pelo animal, durante o ato de apreensão.
Parágrafo único - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários/possuidores, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.
Art. 8º - Ficam delegadas à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAGRI, às atribuições de praticar todos os atos estabelecidos por este Decreto.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, aos 15 (quinze) dias do mês janeiro de 2024.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:AFBF8DA7