ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 705 DE 10 DE JULHO DE 2017 SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇAO DE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DECRETO Nº 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Municipal nº 705 de 10 de julho de 2017, é proibido a permanência de animais soltos, nas vias públicas localizadas nas áreas urbanas e em expansão urbana do município;

CONSIDERANDO que animais de médio e grande porte soltos em vias públicas apresentam risco aos transeuntes e condutores de veículos;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar os valores, procedimentos e medidas a serem observadas pelos responsáveis de animais apreendidos e pela própria Administração Pública, em conformidade com a legislação vigente.

DECRETA:

Art. 1º - É proibida a soltura e permanência de animais de médio e grande porte soltos, nas ruas, logradouros públicos ou em locais de livre acesso à população.

Parágrafo único - As medidas estabelecidas neste Decreto aplicam-se para aquele que, por descuido, deixa animais sob guarda evadirem-se para as vias públicas municipais.

Art. 2º - Considera-se, para fins deste Decreto:

I – Animais de Grande Porte: bovinos, equinos e os que lhe sejam equivalentes em tamanho ou peso;

II – Animais de Médio Porte: suínos, caprinos e ovinos;

III – Entende-se por permanência, a criação e/ou pastagem dos animais, nas vias públicas e logradouros, exceto quando estiverem sendo guiados por pessoas idônea, suficiente para controlar os movimentos do animal.

Art. 3º - Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte:

I – Encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município;

II – Encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;

III – Suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou ser humano;

IV – Os prováveis causadores de acidentes e outros transtornos, especialmente os de grande porte, tais como equinos e bovinos.

Art. 4º - No ato de apreensão do animal ou no ato de retirada, o proprietário/possuidor será notificado conforme ANEXO I.

§ 1º - A Notificação de que dispõe o caput será instruída com fotografias dos animais soltos, preferencialmente identificando as marcas de “ferra”, quando possível.

§ 2º - A autoridade municipal poderá exarar certidão dando fé pública do recebimento da Notificação, caso o infrator se recuse a assinar o comprovante de recebimento.

§ 3º - Após a competente identificação e notificação do infrator a autoridade administrativa deverá encaminhar ofício à Delegacia de Polícia Civil para apurar possível prática de contravenção penal.

Art. 5º - Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais para o resgate juntamente à Administração Pública Municipal, mediante o pagamento das taxas estabelecidas pela legislação.

§ 1º - A taxa pela apreensão de animais será:

I – de grande porte: 2 UFM;

II – de médio porte: 1 UFM:

§ 2º - A taxa de guarda de animais será:

I – de grande porte: 2 UFM/dia;

II – de médio porte: 1 UFM/dia:

§ 3º - O prazo para o resgate do animal apreendido, contando da data de ciência do ato de apreensão é de 05 (cinco) dias para o grande e médio porte.

§ 4º - A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade.

§ 5º - Não sendo possível a perfeita identificação do proprietário do animal, a Administração Pública possibilitará que o processo de retirada seja requerido por quem se identifique como proprietário ou possuidor.

Art. 6º - O animal apreendido, quando não reclamado junto órgão especializado, no prazo estabelecido pelo artigo anterior terá a seguinte destinação, a critério da Administração Pública;

I – alienação, na forma do art.5º da Lei nº 705/2017;

II – abate, na forma do art.6º da Lei nº 705/2017;

III – encaminhamento para outro órgão público, que detenha atribuição para receber o semovente, hipóteses em que a Administração Pública Municipal não terá mais a custódia e responsabilidade pela destinação final.

Parágrafo único - Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, cientifica, educacional ou de assistência social, inexistindo tais órgãos ou não havendo possibilidade de assunção de responsabilidade pelo animal, poderá ser doado a particular, após o devido procedimento administrativo em que se observe o princípio da impessoalidade.

Art. 7º - O Munícipio não responderá por indenizações, nos casos de:

I – dano ou óbito do animal apreendido;

II – eventuais danos materiais ou pessoais, causado pelo animal, durante o ato de apreensão.

Parágrafo único - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários/possuidores, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.

Art. 8º - Ficam delegadas à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAGRI, às atribuições de praticar todos os atos estabelecidos por este Decreto.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, aos 15 (quinze) dias do mês janeiro de 2024.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto Santo/CE

 


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
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