ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.474/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 064/2024, em 05 de dezembro de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE, o Incentivo por Desempenho Individual Variável - IDIV, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, em específico profissionais Dentistas, Auxiliares e Técnicos da Saúde Bucal.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, instituído por meio da PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, a título de INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde- FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS de Jardim/CE.
Art. 2º - Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho em decorrência do alcance dos indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, o valor global será aplicado da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor serão pagos aos servidores Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, em específico profissionais Dentistas, Auxiliares e Técnicos da Saúde Bucal, a título de Incentivo por Desempenho Individual Variável - IDIV, mediante alcance das metas por equipe estabelecidas, conforme Anexo Único.
II – 50% (cinquenta por cento) do valor serão destinados a gestão municipal para manutenção e aquisição de insumos para as equipes de saúde bucal.
Art. 3º - Os profissionais das Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, em específico profissionais Dentistas, Auxiliares e Técnicos da Saúde Bucal, só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Variável, cadastrados no CNES e mediante atingimento de metas existentes na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
Art. 4º - Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho Individual Variável objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 5° - Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após discutido e aprovado por uma Comissão de Avaliação de Metas - CAM, criado pelo município.
Art. 6° - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado incentivo Financeiro da APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 960 de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 7° - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 8º - Fica vedado o pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável a cargos comissionados e a servidores que não compõe as Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (Dentistas, Auxiliares e Técnicos da Saúde Bucal).
Parágrafo Único. Fica excepcionalizado o pagamento a servidor efetivo ocupante de cargo comissionado mediante comprovado cumprimento das metas previstas para o Incentivo por Desempenho Individual Variável.
Art. 9º - O pagamento deste incentivo é incompatível com o pagamento de outro incentivo da mesma natureza, não sendo possível ao servidor a acumulação.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 º de agosto de 2023.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 26 de março de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:AFD050BD