ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 840
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE PARAMOTI/CE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, Estado do Ceará, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Paramoti/CE, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poder Executivo e do Município de Paramoti.
§ 1º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Paramoti/CE que trata esta Lei atende ao princípio da transparência e da publicidade de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 e a Lei Complementar nº 131/2009, será veiculado no sítio eletrônico www.paramoti.ce.gov.br, na rede mundial de computadores, podendo ser consultado por qualquer interessado, em qualquer lugar, mediante dispositivo que permita acesso à internet, sem custos e independentemente de qualquer tipo de cadastramento.
§ 2º O Diário Eletrônico Oficial do Município de Paramoti/CE, composto de 1 (caderno), do Executivo, será disponibilizado diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das 18h (dezoito horas), exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais que ocorram no Município de Paramoti e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.
§ 3º O formato, características, sequência de ordem, tiragem e arte gráfica final do Diário Oficial Eletrônico do Município de Paramoti/CE, dentre outros aspectos, serão definidos pelo Poder Executivo, mediante Decreto, obedecidas as disposições desta Lei.
Art. 2º Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial Eletrônico do Município de Paramoti conterá, obrigatoriamente:
– o Brasão do Município;
– o título “Diário Oficial Eletrônico do Município de Paramoti- CE”;
– a Lei de instituição do Diário Oficial do Município – DOE;
- a data, o número da edição e a citação numérica desta Lei.
Art. 3º As publicações serão assinadas digitalmente atendendo aos requisitos da autenticidade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade de infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou outra norma que vier a substituí-la.
§ 1º As publicações do Diário Oficial Eletrônico do Município de Paramoti – CE de que trata esta Lei serão assinadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
§ 2º As publicações a que se refere o “caput” deste artigo serão assinadas digitalmente e, incumbe ao Prefeito, respectivamente, a assinatura dos cadernos do Executivo e do Legislativo ou por servidor formalmente designado pelos mesmos.
§ 3º A data constante no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paramoti/CE corresponderá à data de sua disponibilização.
§ 4º O primeiro dia útil seguinte à data em que o Diário Oficial Eletrônico do Município de Paramoti/CE for disponibilizado é considerado como data de publicação.
Art. 4º A contagem dos prazos terá início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, manter arquivo permanente contendo todas as edições do Diário Oficial do Município de Paramoti/CE, referente as suas publicações, em formato impresso e meio eletrônico.
Art. 6º. Após a publicação no Diário Oficial do Município de Paramoti/CE, os documentos não poderão sofrer modificações ou suspensões.
Parágrafo único: Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.
Art. 7º. A responsabilidade pelas publicações, pelo conteúdo remetido à publicação e pelas atualizações de informações incumbirá ao ente, unidade ou Poder que os produziu.
Art. 8º. No caso de impossibilidade de disponibilização do Diário Oficial Eletrônico do Município de Paramoti/CE, ocasionado por incidentes de ordem pública, haverá invalidação da edição por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único: No caso previsto do “caput” deste artigo, os documentos serão publicados na edição subsequente.
Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 598, de 27 de setembro de 2010 e as demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 20 de Dezembro de 2022.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:AFDB7515