ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2025
LEI MUNICIPAL Nº 601/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA MÃE ACOLHIDA DESTINADO AO APOIO DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Potengi, o Programa Mãe Acolhida, destinado a promover a assistência social, suporte à saúde e acompanhamento contínuo durante o período gestacional de mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º O Programa tem como objetivo contribuir para a melhoria das condições de vida das gestantes em situação de risco social, incentivar o acompanhamento pré-natal regular e promover a saúde materno-infantil e o fortalecimento do vínculo familiar e comunitária.
DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS
Art. 3º Serão beneficiárias do Programa as gestantes que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Residir no Município de Potengi, há, no mínimo, 6 (seis) meses;
II - Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com o Cadastro atualizado e recebendo o Bolsa Família;
III - Estar cadastrada e sendo acompanhada pela Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Município, e pelo Programa Criança Feliz;
IV - Comprovar a gestação mediante apresentação de laudo médico ou exame laboratorial;
V – Realizar a solicitação de participação no Programa na Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo único. Em situações excepcionais ou de emergência, não expressamente previstas nesta Lei, a inclusão da gestante no Programa poderá ser autorizada mediante apresentação de relatório socioassistencial ou parecer técnico elaborado por profissional de nível superior, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, desde que fundamentada em vulnerabilidade ou risco social.
DO BENEFÍCIO
Art. 4º O auxílio financeiro será concedido em parcelas mensais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), tendo o início da concessão, o período de pagamento, o término do recebimento e a forma de pagamento definidos e regulamentados mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. O benefício não será acumulativo em caso de gestação múltipla, sendo devido por gestação.
DO CADASTRO E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Art. 5º Para o cadastramento no Programa, a gestante deverá apresentar, na Secretaria de Assistência Social, os seguintes documentos:
I - Documento de Identificação com foto (RG ou CNH);
II - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III - Comprovante de residência atualizado, com data de emissão inferior a 3 meses;
VII - Exame ou laudo médico comprovando a gestação;
VIII - Declaração de acompanhamento pela unidade de saúde (PSF/ESF) do Município.
§1º A ausência dos documentos previstos acima poderá acarretar a suspensão do benefício até a sua regularização;
§2º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar outros documentos ou procedimentos complementares para fins de habilitação ao Programa.
Das Obrigações da Gestante Beneficiária
Art. 6º Para permanência no Programa, a gestante deverá:
I - Manter o CadÚnico atualizado;
II - Comparecer às consultas de pré-natal conforme cronograma estabelecido pela Secretaria de Saúde;
III - Participar de atividades educativas promovidas pela rede de Assistência Social e Saúde, quando convidada;
IV - Informar qualquer alteração de endereço, situação familiar, ou perda da gestação em até 30 dias.
Da Gestão e Execução do Programa
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão, execução e supervisão do Programa, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º A concessão do benefício fica condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Disposições Finais
Art. 9º. As ações, metas e objetivos do PROGRAMA MÃE ACOLHIDA de que tratam esta Lei, ficam automaticamente incorporadas no Plano Plurianual 2026/2029 e nas Leis Orçamentárias de 2025 e 2026.
Art. 10. Os casos de suspeita ou denúncia de uso indevido do benefício deverão ser comunicados por meio da Ouvidoria Municipal, através dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo Município.
Art. 11. O benefício financeiro previsto nesta Lei, deverá ser utilizado exclusivamente com alimentação em geral, incluindo frutas, verduras, legumes, hortaliças e demais insumos alimentares essenciais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 14 dias do mês de novembro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:AFF07488