ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.587, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VIA E ESPAÇO PÚBLICO DA AVENIDA PAULO BASTOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA MARLIN DUTRA E RUA PROFESSORA DILMA BASTOS, ALTERANDO A LEI Nº 1.569/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibido o estacionamento de veículos automotores de qualquer natureza, na Avenida Paulo Bastos, no trecho compreendido entre a Rua Marlin Dutra e Rua Professora Dilma Bastos, de segunda a sexta-feira, das 07:00hs às 18:00hs e aos sábados de 07:00hs as 12:00hs.

 

§1º. Fica permitido, excepcionalmente, o estacionamento de veículos automotores de pequeno e médio porte, de forma rotativa, nos espaços delimitados, conforme sinalização vertical e horizontal.

 

§2º. Fica permitido, excepcionalmente, o estacionamento de veículos destinados a carga e descarga de mercadorias, das 12:00hs às 15:00hs, de segunda a sexta-feira.

 

§3º. Aos domingos ficam suspensas as disposições deste artigo.

 

Art. 2º. Os transportes alternativos intermunicipais, deverão permanecer estacionados, para embarque e desembarque de passageiros, somente no entorno da Praça Luís Gomes da Mota (Praça Central).

 

Art. 3º. Os transportes alternativos que fazem rota entre os distritos e a sede do município deverão permanecer para embarque e desembarque de passageiros, estacionados somente no entorno da Praça São Luiz.

 

Art.4º. Fica destinado ao estacionamento de motociclistas, prioritariamente, os colaboradores dos comércios localizados no trecho relativo a essa lei, o Galpão dos Feirantes de Irauçuba, denominado Pedro José da Mota.

 

Art.5º. Fica proibida a utilização das calçadas, da Avenida Paulo Bastos, no trecho entre a Rua Marlin Dutra e Rua Professora Dilma Bastos, de segunda a sexta- feira, das 07:00hs às 18:00hs e aos sábados de 07:00hs às 12:00hs, para expor placas, produtos de qualquer natureza, banners, ou qualquer outro objeto que possa causar prejuízos a mobilidade dos pedestres.

 

Parágrafo único: Aos domingos ficam suspensas as disposições deste artigo.

 

Art.6º. Fica autorizado a implementação de faixas de pedestres nos seguintes trechos:

§1º. No cruzamento da Avenida Paulo Bastos com a Rua Marlin Dutra;

§2º. No cruzamento da Avenida Paulo Bastos com a Rua 21 de Junho,

 

Art.7º. A Guarda Civil do Município de Irauçuba será a responsável pela fiscalização das disposições contidas nesta lei.

Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 1.569, de 15 de julho de 2021.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 31 de agosto de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:AFF5E6D0