ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 375, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o benefício do desenvolvimento de políticas públicas voltadas para melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população;
CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
CONSIDERANDO a inexistência de outro local adequado para o fim pretendido pela Administração.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o terreno localizado na localidade do Coqueiro do Alagamar – vizinho a escola Maria Nair, imóvel com uma área total de 1.040,00m² (hum mil e quarenta metros quadrados), pertencentes a JOSÉ EDILEUDO DA SILVA e sua esposa RAQUEL DE BETSAIDA FERNANDES CASTRO sendo: AO NORTE, medindo 40M (quarenta metros) e limitando-se com o prédio da igreja católica. AO SUL medindo 40M (quarenta metros) limitando -se com as terras do próprio vendendo. AO LESTE, medindo 26m (vinte e seis metros) e limitando-se com as terras do Sr. José Luiz da Silva. E por fim AO OESTE medindo 26m (vinte e seis metros) limitando-se com as terras pertencentes ao Sr. Expedito Soares Vasconcelos.
Art. 2º. A supracitada desapropriação destina-se a ampliação da EMEB – Maria Nair de Vasconcelos na localidade de Coqueiro do Alagamar.
Art. 3º. O imóvel expropriado deverá ser avaliado por uma Comissão Especial nomeada através de Portaria.
Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação das referidas desapropriações.
Art. 5º. As despesas previstas para a aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 24 de maio de 2024.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:B0059DAF