ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.308/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Lei nº 2.308/2025 de 03 de abril de 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IPTU 2025 NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício 2025, em parcela única, até o respectivo prazo de vencimento.

 

PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, COM DESCONTO DE 10%

IMPOSTO

PARCELA ÚNICA

DATA DE VENCIMENTO

IPTU

----

10/05/2025

 

Parágrafo Único – O desconto de 10% previsto no caput deste artigo pode chegar até o máximo de 15%, sendo acrescidos estes 5% caso o contribuinte realize o recadastramento junto ao Setor de Tributação.

 

Art. 2º - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a conceder o parcelamento aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado do IPTU 2025, em no máximo 06 (seis) parcelas iguais, desde que o pagamento seja efetuado até o vencimento de cada uma das parcelas, conforme segue:

 

PAGAMENTO PARCELADO

IMPOSTO

Nº DA PARCELA

DATA DE VENCIMENTO

IPTU

1ª Parcela

30/05/2025

IPTU

2ª Parcela

30/06/2025

IPTU

3ª Parcela

31/07/2025

IPTU

4ª Parcela

29/08/2025

IPTU

5ª Parcela

30/09/2025

IPTU

6ª Parcela

31/10/2025

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 03 de abril de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:B00C5B90