ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
LEI Nº 2.158/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a realização do “Teste da Linguinha” dos recém-nascidos nas unidades de saúde do Município do Morada Nova/CE, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – CE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 42, IV c/c Art. 64, § 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Morada Nova c/c com o parágrafo único do Art. 151 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e,
CONSIDERANDO, que o Prefeito Municipal recebeu o Autógrafo nº 018/2023, aprovado em 1ª e 2ª votação na 10ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, realizada em 30/03/2023 e encaminhado através do Ofício Nº 152/2023, de 31/03/2023, recebido em 31/03/2023;
CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 64, §§ 1° e 3°, da Lei Orgânica deste Município, o Chefe do Poder Executivo teria o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento para sancionar ou vetar o referido Autógrafo
de Lei, não o fazendo no prazo legal, subentende-se como sancionado,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a realização do “Teste da Linguinha” dos recém-nascidos nas unidades de saúde do município de Morada Nova/CE com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala.
§ 1º. O paciente com diagnóstico positivo deverá ser encaminhado à Secretaria da Saúde – SESA de Morada Nova/CE, ficando esta responsável pelo tratamento.
§ 2º. A importância do procedimento deverá ser divulgada nas unidades de saúde e nas campanhas de vacinação realizadas pelo município.
Art. 2°. Por época da vacinação ou campanha para esse fim, os responsáveis pela criança deverão ser orientados à realização do teste, caso se contaste que não tenha sido feio.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Morada Nova-Ceará, 19 de Junho de 2023.
FRANCISCA AURÍLIA MARTINS
Presidente CMMN – Biênio: 2022-2023
Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:B0142452