ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Secretaria de Governo - Gabinete

SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE - TERMO DE COMODATO Nº 001/2026

 TERMO DE COMODATO Nº 001/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE E A EMPRESA ATLAS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, PARA LICENCIAMENTO DE USO DO ATLASTECH – SISTEMA DE CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES.

COMODATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE, inscrito no CNPJ sob o nº 23.444.672/0001-91, com sede na Av. Queiroz Pessoa, 435, Centro de Banabuiú-CE, CEP: 63.960-000, doravante denominada MUNICIPIO, representada, neste ato, por seu PREFEITO, Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO;

COMODANTE: ATLAS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Rua Pedroso Alvarenga, nº 1208 - conjunto 101, Itaim Bibi, Cep. 04531-004, São Paulo(SP), inscrita no CNPJ 45.404.110.0001-57, neste ato representada pelo seu administrador, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.

Para os fins deste CONTRATO DE COMODATO, COMODATÁRIO e COMODANTE serão referidos conjuntamente como “PARTES” e individualmente como “PARTE”.

As PARTES, de comum acordo, celebram o presente CONTRATO DE COMODATO, sujeitando-se às disposições dos artigos 579 a 585 do Código Civil, às normas aplicáveis da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como às seguintes cláusulas pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 O presente COMODATO tem como objeto o licenciamento de uso do software super appATLASTECH – Sistema Eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento, antecipação e outras avenças, de propriedade do COMODANTE para uso no âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE.

1.2 A utilização do SISTEMA ATLASTECH não estabelece qualquer exclusividade em favor do COMODANTE, ficando assegurado ao COMODATÁRIO o direito de contratar, utilizar ou manter outros sistemas e prestadores de serviços destinados à gestão das consignações em folha de pagamento, a seu exclusivo critério e conforme o interesse público.

1.3 Será permitida a atuação simultânea de mais de uma empresa averbadora ou prestadora de sistema de gestão de consignações, não podendo o COMODANTE impor restrições, condições ou penalidades em razão da utilização de soluções tecnológicas de terceiros pelo COMODATÁRIO.

1.4 O licenciamento do SISTEMA ATLASTECH destina-se exclusivamente à finalidade prevista neste instrumento, não conferindo ao COMODANTE qualquer direito de exclusividade sobre a gestão das consignações, sobre a folha de pagamento ou sobre os dados dos servidores públicos municipais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DO CUSTO:

2.1 O prazo de vigência deste instrumento será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante justificativa do interesse público, avaliação da execução do objeto e formalização do respectivo termo aditivo, observadas as disposições legais aplicáveis.

2.2 O COMODATÁRIO não realizará nenhum pagamento ao COMODANTE para a execução do objeto deste CONTRATO, sendo o COMODATO celebrado de forma gratuita entre as PARTES, não acarretando qualquer tipo de ônus para o COMODATÁRIO e/ou seus servidores, decorrente de implantação, treinamento, suporte e demais encargos para a operação do SISTEMA.

2.3 A gratuidade prevista no item anterior não se aplica às CONSIGNATÁRIAS conveniadas pelo COMODATÁRIO, as quais serão individualmente responsáveis pelo custeio da adesão e utilização do SISTEMA, mediante instrumento contratual próprio.

2.4. A gratuidade do presente instrumento compreende todos os custos necessários à implantação, licenciamento, hospedagem, manutenção, atualização, integração, treinamento e suporte do sistema, não podendo ser exigido qualquer pagamento do Município ou de seus servidores em razão da utilização do objeto deste instrumento.

2.5. A cobrança eventualmente realizada pelo COMODANTE às instituições consignatárias deverá decorrer de relação contratual própria, sem qualquer responsabilidade financeira, direta ou indireta, do Município ou de seus servidores.

2.6. A cobrança das consignatárias não poderá resultar em descontos, tarifas ou encargos incidentes sobre a remuneração dos servidores, tampouco poderá restringir o acesso ou a atuação de instituições regularmente autorizadas pelo Município.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO:

3.1 Durante o período de vigência do presente instrumento, o COMODANTE será responsável pela hospedagem, bem como pelos custos e despesas relativas à instalação e manutenção do programa de computador cujo licenciamento de uso constitui o objeto do presente COMODATO.

3.2 O COMODANTE se obriga a guardar sigilo sobre os dados registrados no SISTEMA ATLASTECH, relativos aos servidores do COMODATÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA – DO LICENCIAMENTO DO USO DO SISTEMA:

4.1 O COMODATÁRIO não poderá, em hipótese alguma, ceder, emprestar ou subcomodatar, total ou parcialmente, o programa de computador objeto deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO:

5. São obrigações do COMODATÁRIO:

5.1 Efetuar a gestão das CONSIGNATÁRIAS (credenciamentos e regulação) e das consignações dos servidores por meio do uso do SISTEMA ATLASTECH;

5.2 Manter os dados cadastrais do SISTEMA ATLASTECH, das empresas, das consignatárias, usuários e respectivos perfis de acesso, bem como de margens consignáveis;

5.3 Compartilhar, para a operação do SISTEMA ATLASTECH, os dados dos servidores indicados em layout de arquivo de integração proposto ou acordado entre as equipes técnicas das PARTES.

5.3.1 Os dados a serem compartilhados serão definidos no momento da implantação do SISTEMA, cabendo ao COMODATÁRIO indicar os dados mínimos indispensáveis ao perfeito funcionamento do SISTEMA ATLASTECH.

5.3.2. O compartilhamento de dados pessoais e funcionais dos servidores ficará limitado às informações estritamente necessárias à execução do objeto, observadas as finalidades definidas pelo COMODATÁRIO e as disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

5.3.3. A definição do layout de integração e dos dados a serem compartilhados dependerá de aprovação expressa do COMODATÁRIO, não podendo o COMODANTE ampliar, utilizar ou compartilhar tais informações para finalidade diversa daquela prevista neste instrumento.

5.4 Executar rotinas periódicas de integração entre o SISTEMA ATLASTECH e o Sistema de Folha de Pagamento do COMODATÁRIO conforme treinamento a ser realizado e em datas acordadas entre as equipes técnicas das PARTES;

5.5 Alimentar o SISTEMA ATLASTECH com todas as informações necessárias para a sua devida utilização, tais como o cadastro de:

a. Empresas Consignatárias;

b. Órgãos/Secretarias;

c. Matrículas e margens de servidores;

d. Contratos existentes;

e. Sindicatos;

5.6 Responsabilizar-se por utilizar o SISTEMA ATLASTECH, em consonância com as especificações técnicas, funcionalidades e operação do programa de computador, com estrita observância às disposições legais e aos bons costumes;

5.7 Observar rigorosamente as normas relativas à segurança do programa de computador, ao seu escopo de utilização e aos procedimentos que devem ser adotados, caso ocorram necessidades de alterações no mesmo;

5.8 Promover, sempre que julgar necessário, a fiscalização documental e digital relativa ao presente COMODATO;

5.9 O COMODATÁRIO compromete-se a enviar, a cada período de folha de pagamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) hora após o pagamento dos servidores, os arquivos de carga e retorno contendo as informações conforme o layout de integração previamente acordado entre as PARTES, no formato texto estabelecido.

5.10 O COMODATÁRIO declara submeter-se às normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, especificamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e se compromete a cumpri-las, fielmente, por si e por seus servidores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros a serviço da Administração Pública atuantes junto ao Órgão.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE:

6.1 São obrigações do COMODANTE:

a) Garantir a disponibilidade do SISTEMAATLASTECH;

b) Garantir a integridade e confidencialidade dos dados armazenados. Garantir igualmente a impossibilidade de uso das informações para outros propósitos não previstos no presente COMODATO;

c) Manter os dados e as informações armazenadas em segurança, bem como manter cópias de segurança (backup) e um plano de contingência de modo que a continuidade da prestação do serviço não seja prejudicada em caso de eventuais sinistros;

d) Disponibilizar versões atualizadas do SISTEMA ATLASTECH, cujas implantações deverão ser programadas em conjunto com o COMODATÁRIO;

e) Manter o COMODATÁRIO informado de qualquer alteração de rotinas do SISTEMA ATLASTECH;

f) Manter o COMODATÁRIO informado de eventuais problemas no sítio da Internet que possam causar interrupção do uso do SISTEMA ATLASTECH;

g) Informar ao COMODATÁRIO, com antecedência, eventual manutenção do SISTEMA ATLASTECH ou no Sítio da Internet onde está hospedado;

h) Disponibilizar no ATLASTECH as margens consignáveis dos servidores, mediante pesquisa, segundo critérios definidos pelo COMODATÁRIO;

i) É assegurado ao COMODATÁRIO o direito de realizar auditoria no COMODANTE a qualquer tempo, desde que previamente agendado e com parâmetros previamente acordados com o COMODANTE de forma a atestar o cumprimento da totalidade das obrigações previstas neste termo, seus anexos e aditivos;

j) Promover os treinamentos dos usuários indicados pelo COMODATÁRIO;

k) Fornecer suporte ao COMODATÁRIO na utilização do SISTEMA ATLASTECH em horário comercial, nos dias úteis das 08:00 às 18:00, horário local;

l) Garantir a disponibilidade e o funcionamento regular do sistema durante os períodos de processamento da folha de pagamento, especialmente nos dias definidos pelo Município para fechamento e transmissão dos arquivos de consignação;

m) Assegurar que eventuais falhas, indisponibilidades ou inconsistências do sistema sejam corrigidas em tempo hábil, de modo a não comprometer o fechamento da folha de pagamento ou ocasionar descontos indevidos aos servidores;

n) Manter estrutura de atendimento emergencial ao Município, inclusive fora do horário comercial, quando a ocorrência puder comprometer o processamento da folha de pagamento ou a segurança dos dados;

o) Responsabilizar-se pelos danos decorrentes de falhas, erros de processamento, indisponibilidade, vazamento de dados ou execução inadequada dos serviços sob sua responsabilidade, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei.

6.2 Acordo de Nível de Serviço:

a) As solicitações ordinárias do COMODATÁRIO deverão ser atendidas em até 4 (quatro) horas úteis, com solução ou apresentação de plano de correção em prazo compatível com a gravidade da ocorrência.

b) As falhas que comprometam o processamento da folha de pagamento, a integridade das informações ou a realização dos descontos deverão receber atendimento imediato, com início das providências de solução em até 2 (duas) horas, inclusive fora do horário comercial.

c) As demais falhas deverão ser solucionadas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, salvo situações tecnicamente justificadas e previamente aceitas pelo COMODATÁRIO.

d) A indisponibilidade do sistema não poderá impedir o Município de acessar os dados necessários ao processamento da folha de pagamento por meio de procedimento alternativo previamente estabelecido entre as partes.

e) O descumprimento injustificado dos níveis de serviço, quando causar prejuízo à Administração ou aos servidores, sujeitará o COMODANTE à responsabilização pelos danos comprovadamente decorrentes de sua atuação, sem prejuízo das medidas administrativas e legais cabíveis.

6.3 Fornecer tempestivamente as informações a serem lançadas na folha de pagamento do COMODATÁRIO, em cronograma preestabelecido entre as PARTES.

6.4 Disponibilizar uma cópia de segurança dos dados contidos no SISTEMA ATLASTECH quando requerido.

6.5 Implementar sugestões e solicitações de alteração do SISTEMA ATLASTECH, previamente aprovadas entre as PARTES, visando atender às exigências de segurança, confiabilidade e agilidade pretendidas pelo COMODATÁRIO.

6.6 Providenciar a correção de falhas de segurança identificadas nos sistemas ou nos equipamentos, tão logo sejam descobertas.

6.7 Obedecer, criteriosamente, o cronograma estabelecido pelo COMODATÁRIO, visando não gerar atrasos no processo de geração da folha de pagamento.

6.8 Garantir a integridade e fidelidade das informações geradas para a folha de pagamento advindas de seu SISTEMA informatizado.

6.9 Orientar, prestar consultoria, prevenir e solucionar possíveis fraudes, administrar e dar orientações em processos administrativos e/ou judiciais que tenham sua origem nas consignações em folha, bem como manter o COMODATÁRIO permanentemente informado.

6.10 Gerar logs de consulta e modificação dos dados pertencentes ao COMODATÁRIO, retendo-os durante toda a relação contratual.

6.11 Garantir a integridade dos logs, por meio de controles que minimizem o risco de modificação indevida ou acidental.

6.12 Entregar ao COMODATÁRIO cópias em mídias de todo e qualquer log armazenado ao final do COMODATO ou a qualquer tempo, mediante solicitação.

6.13 Controlar as transações dos usuários, com o registro de todas as operações efetuadas.

6.14 Implementar controles que minimizem o risco de repúdio de transações pelos usuários do SISTEMA.

6.15 Implementar controles de acesso dos usuários, incluindo a previsão de bloqueio automático do usuário após determinado número de tentativas de login mal sucedidas ou após dias de inatividade, bloqueio na utilização de senhas repetidas, teste de força das senhas geradas e bloqueio de acesso simultâneo de mesmo usuário ao SISTEMA.

6.16 Garantir que as consultas à margem consignável de clientes sejam restritas aos interessados em consignar.

6.17 Antes do início da operação do SISTEMA ATLASTECH:

a. Revisar em conjunto com o COMODATÁRIO a consistência de todas as informações a serem compartilhadas, bem como o layout de arquivos necessários ao perfeito funcionamento do SISTEMA ATLASTECH conforme layout de integração previamente acordado entre as PARTES;

b. Detalhar o procedimento de envio e recebimento de informações sobre as averbações, bem como de seus logs;

c. Detalhar, em parceria com o COMODATÁRIO, as informações a serem armazenadas em logs, permitindo a identificação unívoca do evento, quando e onde ocorreu, além dos registros e usuários envolvidos.

6.18 Ao final do presente comodato:

a. Entregar ao COMODATÁRIO todas as informações mantidas no SISTEMA ATLASTECH, de forma que seja possível recuperar as informações das consignações já realizadas;

b. Entregar ao COMODATÁRIO todos os registros de logs de transações ocorridas durante a vigência deste instrumento;

c. Remover todos os dados do COMODATÁRIO de seu datacenter de forma a diminuir os riscos de acessos indevidos e vazamento de informações.

d) Entregar os dados em formato aberto, estruturado, legível e compatível com sistemas de gestão de folha de pagamento, permitindo sua utilização, conferência, migração e importação por outro sistema indicado pelo COMODATÁRIO, sem cobrança de qualquer valor.

e) A entrega deverá abranger, no mínimo, os dados cadastrais, contratos de consignação, valores, parcelas, saldos devedores, margens, autorizações, históricos de averbações, arquivos de retorno e registros de auditoria.

f) O COMODANTE deverá prestar apoio técnico à migração dos dados para outro sistema indicado pelo COMODATÁRIO, sem impor obstáculos, retenções ou cobranças pela disponibilização das informações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO COMODATÁRIO E DO COMODANTE:

7.1
A integração entre o sistema de folha de pagamento, do COMODATÁRIO, e o SISTEMA ATLASTECH, do COMODANTE, será realizada mediante troca de arquivos em formato texto, com estrutura de dados a ser negociada entre as PARTES.

7.2 Os arquivos de dados necessários à carga inicial do SISTEMA ATLASTECH, bem como os arquivos de movimento e retorno, necessários ao pleno funcionamento do mesmo, serão trocados por meio de um ambiente específico no SISTEMA de consignações.

7.3 O COMODANTE será responsável pela segurança, criptografia e captura dos dados para ele destinados, antes da transmissão para o seu datacenter, onde os dados serão processados. Da mesma forma, o COMODANTE deverá criptografar os arquivos de retorno antes da transmissão para o COMODATÁRIO, também por meio do SISTEMA.

7.4. Em caso de encerramento do instrumento, o COMODANTE deverá disponibilizar ao COMODATÁRIO, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, todos os dados e registros necessários à continuidade da gestão das consignações, em formato aberto e utilizável. A eliminação dos dados somente poderá ocorrer após a confirmação formal, pelo COMODATÁRIO, do recebimento e da integridade das informações, ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória previstas em lei.

CLÁUSULA OITAVA — DO PRAZO DE ENTREGA DO SISTEMA:

8.1 O SISTEMA será liberado em até 30 (trinta) dias úteis contados a partir do correto recebimento dos arquivos de dados conforme especificado no layout de integração.

8.2. Qualquer solicitação ou recebimento de informações relativas à carteira de consignações existentes dependerá de autorização prévia e expressa do COMODATÁRIO, que deverá validar a necessidade, a finalidade e a extensão dos dados a serem compartilhados. A migração deverá preservar a integridade dos contratos, das autorizações dos servidores, dos saldos, das parcelas e do histórico das operações, sendo vedada qualquer alteração, renovação, novação ou interrupção de contratos em razão exclusiva da mudança de sistema ou de empresa averbadora.

8.2.1. O COMODANTE não poderá solicitar diretamente às consignatárias a transferência integral da carteira de consignações do Município sem autorização expressa da Administração Municipal.

8.2.2. A migração dos dados não confere ao COMODANTE titularidade, posse ou qualquer direito de exploração sobre as informações dos servidores ou sobre os contratos de consignação.

 CLÁUSULA NONA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

9.1 O COMODANTE garante, por si, por seus empregados, prepostos, diretores, conselheiros, subcontratados, que o objeto deste instrumento não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO:

10.1. O presente instrumento poderá ser encerrado por qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das hipóteses legais de extinção e das medidas necessárias à proteção do interesse público.

10.2. Durante o período de transição, o COMODANTE deverá manter o funcionamento do sistema e prestar todo o suporte necessário à continuidade da gestão das consignações, sem que isso implique obrigação do Município de processar descontos com base em arquivos ou movimentos não conferidos e expressamente validados pela Administração.

10.3. O instrumento poderá ser extinto nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos seus artigos 137 e 138, bem como nas demais hipóteses legais aplicáveis, assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa.

10.4. O Município poderá promover o encerramento do instrumento por razões de interesse público, devidamente justificadas em processo administrativo, bem como diante de falhas na prestação dos serviços, riscos à segurança dos dados, prejuízos à folha de pagamento ou descumprimento das obrigações assumidas pelo COMODANTE.

10.5. A concessão de prazo para correção de irregularidades não será obrigatória quando a situação representar risco à segurança dos dados pessoais, à continuidade da folha de pagamento, à integridade das informações ou ao interesse público, podendo o Município adotar imediatamente as medidas necessárias para prevenir ou interromper o dano.

10.6. O encerramento do instrumento não poderá ocasionar retenção de dados, bloqueio de acesso às informações do Município, interrupção injustificada de serviços essenciais à gestão das consignações ou qualquer obstáculo à migração para outro sistema.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXCLUSIVIDADE:

11.1 O COMODANTE permanece titular dos direitos de propriedade intelectual relativos ao SISTEMA ATLASTECH, sendo concedido ao COMODATÁRIO o direito de utilização durante a vigência deste instrumento, exclusivamente para as finalidades nele previstas. Essa titularidade não alcança os dados, documentos, cadastros, informações funcionais, contratos e históricos pertencentes ou relacionados ao Município e aos seus servidores, os quais deverão permanecer sob controle do COMODATÁRIO, observada a legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RELAÇÃO TRABALHISTA:

12.1 O presente COMODATO não enseja a criação de qualquer vínculo trabalhista entre o COMODATÁRIO e o COMODANTE, nem envolve custo financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:

13.1 Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – e com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e demais direitos nos termos da lei, as PARTES declaram cumprir integralmente com todas as obrigações legais à proteção dos dados dos servidores públicos e demais usuários do SISTEMA ATLASTECH, vinculados ao objeto do presente termo, aqui nomeados como TITULARES DOS DADOS PESSOAIS.

13.2. Para os fins da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, o COMODATÁRIO atuará, em regra, como CONTROLADOR dos dados pessoais tratados no âmbito deste instrumento, competindo-lhe definir as finalidades e os meios essenciais do tratamento. O COMODANTE atuará como OPERADOR, realizando o tratamento dos dados em nome do Município e conforme suas instruções lícitas e documentadas, ressalvadas as hipóteses em que a legislação atribuir. responsabilidade própria ao agente de tratamento.

13.3 Do tratamento dos dados:

13.3.1 O COMODANTE realizará o tratamento de dados pessoais dos titulares de dados em nome e sob instruções lícitas do COMODATÁRIO.

13.3.2 Os dados pessoais coletados serão tratados pelo COMODANTE exclusivamente para a finalidade prevista no objeto deste CONTRATO DE COMODATO, abstendo-se de utilizá-los em proveito próprio ou para quaisquer outros fins, salvo em virtude das determinações do COMODATÁRIO ou de previsão legal.

13.3.3 O PARTES concordam que tratarão apenas os dados pessoais necessários à execução do CONTRATO e tão somente para a tal finalidade, e que cada PARTE será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da lei geral de proteção de dados e posteriores regulamentações.

13.3.4 O acesso aos dados pessoais será restrito aos agentes e usuários expressamente autorizados pelo COMODATÁRIO, observados os perfis de acesso e os princípios da necessidade e da finalidade. O COMODANTE não poderá autorizar, por iniciativa própria, o acesso de instituições consignatárias ou terceiros aos dados pessoais, devendo observar rigorosamente as permissões estabelecidas pelo Município.

13.4 Da obrigação das PARTES:

13.4.1 O COMODANTE garante e concorda:

I. Não divulgar informações dos dados pessoais dos titulares, devendo encaminhar ao COMODATÁRIO toda e qualquer requisição dos titulares dos dados referente a informações dos tratamentos dos seus dados para devidas providências;

II. Não realizar quaisquer correções, eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados, salvo se expressamente autorizado pelo controlador;

III. Efetuar o tratamento dos dados de acordo com instruções do controlador (COMODATÁRIO);

IV. Manter registros das operações de tratamento dos dados pessoais realizados, conforme lei regulamentar;

V. Eliminar os dados pessoais ao término do CONTRATO em que finda a finalidade do tratamento;

VI. Adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados pessoais, bem como manter absoluto sigilo em seu nome e dos seus colaboradores envolvidos;

VII. Notificar o COMODATÁRIO sobre qualquer reclamação, incidente ou alegação de violação de direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais, bem como sobre qualquer ordem emitida por autoridade judicial ou administrativa que tenha por objetivo a obtenção de informações relativas ao tratamento dos dados previstos no layout de integração.

13.4.2 O COMODATÁRIO garante e concorda:

I. Que todos os dados disponibilizados para processamento no SISTEMA ATLASTECH foram coletados, tratados e transferidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

II. Recepcionar e atender os pedidos de direitos do titular dos dados e informar de imediato ao COMODANTE sobre as ações necessárias (de correção, eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados) para cumprir tais pedidos.

13.5 Do dever da confidencialidade e do sigilo:

13.5.1 As PARTES obrigam-se à guarda do mais completo sigilo e confidencialidade de todas as informações em relação aos dados ou documentos de qualquer natureza, compartilhados em função da execução do presente termo, sendo vedado o repasse das informações a terceiros, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual;

13.5.2 A obrigação tratada no item anterior estende-se aos seus empregados, prepostos, diretores, sócios, representantes ou terceiros contratados;

13.5.3 Salvo por expressa autorização, as PARTES deverão manter quaisquer Dados Pessoais do titular e dados dos agentes de tratamento estritamente confidenciais e não os utilizar para outros fins que não seja o do cumprimento da execução do CONTRATO. Ainda, deverão treinar e orientar a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados;

13.5.4 As PARTES deverão garantir o acesso ao tratamento dos dados pessoais exclusivamente aos colaboradores estritamente necessários à manutenção e operação do SISTEMA, evitando acessos de pessoas não autorizadas e assegurando que todos estejam sujeitos a compromisso de confidencialidade.

13.6 Da segurança e incidente:

13.6.1 O COMODANTE declara que adota medidas de segurança de dados, técnicas, físicas e administrativas adequadas, em conformidade com todos os procedimentos internos e ao disposto na legislação, suficientes para proteger a integridade e confidencialidade dos dados pessoais repassados pelo COMODATÁRIO, garantindo a sua proteção contra acessos não autorizados e de tratamentos inadequados ou ilícitos que possam acarretar em perdas, alterações, destruição ou difusão;

13.6.2 O COMODATÁRIO, na condição de CONTROLADOR, definirá as finalidades e as instruções relativas ao tratamento dos dados pessoais. O COMODANTE, na condição de OPERADOR, deverá adotar as medidas técnicas, administrativas e organizacionais necessárias à execução dessas instruções e à proteção dos dados tratados, não podendo decidir autonomamente sobre a utilização dos dados para finalidades estranhas ao objeto deste instrumento.

13.6.3 Com objetivo de minimizar riscos de segurança, as PARTES devem regularmente realizar testes, avaliações e verificações da efetividade das medidas de segurança de dados adotadas;

13.6.4 Quando as PARTES identificarem a ocorrência de um Incidente de Segurança que possa causar risco ou dano relevante ao Titular, de acordo com a LGPD e eventuais regulamentações que venham a ser emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, comprometem-se a comunicar imediatamente a outra PARTE por escrito, com todas as informações necessárias para o levantamento do ocorrido, bem como cooperarem investigando as causas, com suas próprias despesas, e empregando todas as medidas possíveis e razoáveis para sanar e mitigar os efeitos negativos aos titulares.

13.6.5 As medidas adotadas por uma PARTE deverão ser comunicadas de imediato à outra PARTE e o incidente de segurança registrado e armazenado com as mínimas informações de: (a) descrição da natureza do Incidente de Segurança, (b) descrição das consequências do Incidente de Segurança e (c) descrição das medidas tomadas ou propostas pelas PARTES para tratar do Incidente de Segurança.

13.6.6. O COMODANTE deverá comunicar formalmente ao COMODATÁRIO qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado de sua ciência, informando, sempre que disponíveis, a natureza do incidente, os dados envolvidos, os titulares potencialmente afetados, as medidas adotadas e as providências necessárias à mitigação dos riscos.

13.6.7. O COMODANTE deverá informar previamente ao COMODATÁRIO a contratação de qualquer suboperador que tenha acesso ou realize tratamento de dados pessoais relacionados ao objeto deste instrumento, permanecendo responsável por assegurar que o terceiro observe as mesmas obrigações de segurança, confidencialidade e proteção de dados aqui estabelecidas.

13.6.8. O COMODANTE deverá informar ao COMODATÁRIO a localização dos ambientes de hospedagem e armazenamento dos dados, bem como qualquer alteração relevante na infraestrutura tecnológica utilizada para a execução do objeto.

 

13.7 Do término do tratamento e Exclusão dos dados pessoais:

13.7.1. Encerrada a relação contratual ou cessada a necessidade do tratamento, o COMODANTE deverá interromper o tratamento dos dados pessoais e disponibilizar ao COMODATÁRIO a totalidade das informações, registros e documentos tratados em razão deste instrumento, promovendo posteriormente a eliminação das cópias sob sua guarda, ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018.

13.7.2. A eliminação deverá ocorrer após a confirmação formal, pelo COMODATÁRIO, do recebimento integral dos dados e registros, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. O COMODANTE deverá fornecer declaração formal de cumprimento da obrigação, identificando eventuais dados mantidos por obrigação legal e o fundamento correspondente.

13.8 Da Responsabilidade e Danos:

13.8.1 A PARTE que der causa a danos aos titulares dos dados, em violação à legislação de proteção de dados ou violação da segurança dos dados por falta de adoção de medidas de segurança prevista em lei, deverá isentar a outra PARTE e reparar o dano ao titular.

13.8.2 As PARTES deverão se responsabilizar individualmente no limite das suas atividades, e havendo, neste termo, responsabilidade solidária.

13.8.3 Sendo as PARTES, em conjunto, causadoras dos danos, a PARTE que reparar terá direito de regresso contra a outra PARTE, na medida da participação no evento danoso.

13.8.4 Caso a ANPD impute sanções para as PARTES relacionadas a este Termo, e for constatada culpa, dolo ou outro elemento de responsabilidade de uma das PARTES, a PARTE que tiver dado causa à sanção deverá arcar com a penalidade financeira — quando for o caso — e/ou indenizar a outra PARTE, além de quaisquer custos e despesas experimentados pela PARTE prejudicada ao longo do processo administrativo.

13.9 Da Auditoria:

13.9.1 Durante a vigência do CONTRATO, uma PARTE poderá realizar auditoria para confirmar que a outra PARTE está agindo em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e com os termos do CONTRATO, mediante notificação prévia, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência.

13.9.2 As PARTES deverão disponibilizar, a qualquer momento, todas as informações necessárias para demonstrar conformidade com este Termo e com o CONTRATO, em relação ao Tratamento dos Dados Pessoais. No caso de quaisquer falhas ou inconformidades de segurança encontradas durante tais auditorias, as PARTES deverão tomar, às suas próprias custas, todas as ações necessárias para resolver as falhas ou inconformidades identificadas.

13.9.1: A auditoria poderá ser realizada pelo COMODATÁRIO ou por pessoa por ele formalmente indicada, mediante comunicação prévia compatível com a natureza da verificação. Em situações de incidente de segurança, suspeita de acesso indevido ou risco relevante aos dados pessoais, a auditoria poderá ocorrer em caráter imediato, sem necessidade de observância do prazo ordinário de antecedência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:

14.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Quixada-CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.

 

Banabuiú, 12 de novembro de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

PREFEITO

 

ATLAS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA

Sócio Administrador


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:B016C0FE