ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
“ALTERA O NOME E A DESTINAÇÃO DO USO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DENOMINADOS ‘CASA DO IDOSO MÃE DORETE’ E “CASA DO IDOSO CLARA PINHEIRO SANTANA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – O imóvel público de uso especial, de propriedade do Munícipio de Umari/CE, situado à Avenida Dom Quintino, s/n, Centro desta Comarca (limitações: Ao Norte com a Praça PE. Cicero, ao leste com a Rua José Raimundo de Maria, ao Oeste com a Avenida Dom Quintino e ao Sul com Imóvel pertencente ao Sr. Alboberto Alves, atualmente denominado de “CASA DO IDOSO MÃE DORETE” passará a se chamar “CENTRO MUNICIPAL DE EVENTOS MÃE DÔRETE”.
Art. 2º - O imóvel público de uso especial, de propriedade do Munícipio de Umari/CE, situado à Rua Vereador Jacinto Izidro de Moura, s/n, Distrito Pio X, Umari/CE, Matricula nº 440, Registro nº 1.440, Livro 2-B (limitações: à esquerda Posto de Saúde Municipal, à frente Rua Vereador Jacinto Izidro de Moura, à direita um terreno sem edificações de proprietário desconhecido, aos fundos um terreno sem edificações de proprietário desconhecido, atualmente denominado de “CASA DO IDOSO CLARA PINHEIRO SANTANA” passará a se chamar “CENTRO MUNICIPAL DE EVENTOS CLARA PINHEIRO SANTANA”.
Art. 3º - Os Centros Municipais de Eventos descriminados nos arts. 1º e 2º se destinarão à realização de quaisquer eventos sociais, educacionais, culturais, recreativos, e administrativos promovidos pelo Município de Umari ou pelas repartições públicas municipais, podendo ser realizado qualquer tipo de evento quando em favor do Ente Público. (Alterada pela Lei nº 398, de 19 de dezembro de 2022)
Art. 4º - Os Referidos Centros de Eventos poderão ser locados a Pessoas Físicas ou Jurídicas para a realização de eventos com ou sem fins lucrativos, mediante pagamento de taxa, assinatura de termo de responsabilização, e demais requisitos a serem estabelecidos através de Decreto Municipal. (Alterada pela Lei nº 398, de 19 de dezembro de 2022)
§ 1°- O valor da taxa prevista no caput deste artigo será de 35 (trinta e cinco) UFIRM quando da locação para eventos sem fins lucrativos; 75 (setenta e cinco) UFIRM quando da locação para eventos com fins lucrativos considerados de pequeno porte; e de 140 (cento e quarenta) UFIRM quando da locação para eventos de grande porte.
§ 2°- Para fins de interpretação do parágrafo anterior, entende-se como eventos de “pequeno porte”, aqueles realizados com artistas residentes neste município, ou por artistas oriundos de cidades vizinhas dentro de um raio de até 100 (cem) quilômetros, cujo número de público não ultrapasse o total de 200 pessoas. E os de “grande porte”, aqueles realizados com artistas notadamente reconhecidos a nível estadual, interestadual, e/ou nacional, cujo número de público ultrapasse o total de 201 pessoas.
§ 3°- Os valores de locação são referentes a 24h (vinte e quatro horas) de uso pelo locatário, iniciando-se a partir do meio-dia, devendo o responsável pelo evento realizar o pagamento da taxa com pelo menos 24 horas de antecedência no setor de tributos desta municipalidade.
Art. 5º - Os Centros Municipais de Eventos serão administrados/geridos pela Secretaria Municipal de Cultura. (Alterada pela Lei nº 398, de 19 de dezembro de 2022)
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada, mediante Decreto Municipal de lavra do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI – CE, 08 DE SETEMBRO DE 2022.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:B01F5C25