ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 615/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DO INCENTIVO “TODOS CONTRA O MOSQUITO” DESTINADO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE PALHANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) proveniente do recurso financeiro repassado pelo Fundo Estadual de Saúde do Ceará ao Fundo Municipal de Saúde do Palhano (Incentivo “Todos Contra o Mosquito”) será destinado às ações de vigilância e controle de Arboviroses neste Município, observando-se as seguintes disposições:

I – 15% para rateio entre os agentes comunitários de endemias, parcela única, que atuaram no Município no ano de 2017;

II – 35% para aquisição de veículos motocicletas para serem utilizados exclusivos pelos agentes comunitários de endemias, no cumprimento de suas atribuições no município.

III – 30% para aquisição de equipamentos e material permanente para melhor as condições de trabalho dos profissionais agentes comunitário de Endemias;

IV – 5% para formação (oficina, alimentação, espaço, facilitador) para os agentes comunitários de endemias;

V –15% para melhoria na estrutura física onde será sediada a base da equipe dos agentes comunitários de Endemias.

Art. 2° O recurso proveniente do Incentivo “Todos Contra o Mosquito” de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado conforme as atividades descritas no Plano Municipal de Ação de Vigilância e Controle das Arboviroses (Plano de Contingência Municipal para Enfrentamento de Epidemia por Arboviroses do Palhano), nos termos da Resolução Nº 006/2018, de 30 de agosto de 2018, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde do Palhano.

Art. 3° A utilização do aludido recurso para investimento em ações de combate ao Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e zika, deverá ser acompanhada pelo Conselho Municipal de Saúde de Palhano.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:B0341350