ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
Câmara Municipal de Santana do Cariri
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 933/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Torna essencial a atividade legislativa no Município de Santana do Cariri.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se essencial a atividade legislativa no âmbito do Município de Santana do Cariri/CE, assim entendida como todas as práticas internas e procedimentais realizadas pela Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 22 de junho de 2021.
RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara
Publicado por:
Junnior Leite da Silva
Código Identificador:B04BBA54