ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 453/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 453/2019.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no vigente Orçamento do Município de Abaiara, Crédito Adicional SUPLEMENTAR até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, conforme as especificações constantes do Anexo I da presente lei.

 

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias constantes do Anexo I da presente lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, em 31 de maio de 2019.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
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