ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 360/2021
DISPÕE SOBRA A REMOÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a decisão judicial da Vara Única da Comarca de Uruoca/CE, nos autos do processo nº 0050209-44.2021.8.06.0179, de lavra de sua Excelência, o Juiz de Direito Tiago Dias da Silva, que proferiu o seguinte: “[...] Ante o exposto, com fundamento no art.7º da Lei 12.016/09, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (ato que alterou o local de trabalho da impetrante) e determinar à(s) autoridades impetrada(s) que promova(m) o retorno do(a) impetrante ANTÔNIA ELIENE ALEXANDRINO DOS SANTOS à E.E.I.F. Cecílio Porfírio Gomes, localizada na sede do município, onde exercia as funções de seu cargo antes da remoção discutida nestes autos, no prazo de 05 dias [...].”
RESOLVE:
Artigo 1º – Lotar a Servidora Pública Municipal, Sra. ANTÔNIA ELIENE ALEXANDRINO DOS SANTOS para exercer suas atividades laborais de auxiliar de serviços gerais na E.E.I.F. Cecílio Porfírio Gomes, localizada na sede do município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 23 de novembro de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:B051F6F9