ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442/2017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS PLANTÕES REALIZADOS NO HOSPITAL E POSTOS DE SAÚDE PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe permitem a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - O Hospital Municipal funciona ininterruptamente em regime de escala.
Art. 2º - Fica instituído o regime de plantão para os profissionais do Hospital Municipal, remunerados da seguinte forma para os profissionais que indica:
I – Médicos:
Plantões de Segunda a Domingo - 12h: R$ 900,00 (novecentos reais), por plantão;
Plantões de Segunda a Domingo - 24h: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), por plantão;
Plantões em Datas Comemorativas especiais – 12h: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por plantão;
Plantões em Datas Comemorativas especiais – 24h: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), por plantão;
II – Enfermeiros:
Plantões de Segunda a Domingo - 12h: R$ 200,00 (duzentos reais), por plantão;
Plantões de Segunda a Domingo - 24h: R$ 400,00 (quatrocentos reais), por plantão;
Plantões em Datas Comemorativas especiais – 12h: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), por plantão;
Plantões em Datas Comemorativas especiais – 24h: R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), por plantão;
§1º - Consideram-se Datas Especiais, para os fins dos incisos I e II deste artigo:
O Sábado, Domingo, Segunda-Feira e Terça Feira de Carnaval;
A Sexta, Sábado e Domingo da Semana Santa;
Os dias 24, 25 e 31 de Dezembro;
O dia 01 de janeiro.
§2º - Deduzir-se-á dos valores recebidos os encargos decorrentes dos impostos, aí incluído a previdência social, se incidentes.
Art. 3° - O regime de plantão importa na presença do profissional no local de trabalho durante todo o horário estabelecido na escala de plantões.
Parágrafo Único – Será admitida, de forma ininterrupta, uma escala de plantões máxima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 4° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, aos 12 dias do mês de janeiro de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:B07D4696