ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 147, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

REGULAMENTA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ONEROSA, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DELIMITADOS, DURANTE A III FEIRA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA (III AGROFEST), INSTITUI O PREÇO PÚBLICO MÍNIMO DE OCUPAÇÃO E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo artigo 124, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e,

CONSIDERANDO a realização da III Feira de Exposição Agropecuária de Irauçuba (III AGROFEST), entre os dias 30, 31 de outubro e 1º de novembro de 2026;

CONSIDERANDO que a outorga transitória de espaços públicos a terceiros com fins lucrativos se submete ao regime de remuneração por preço público;

CONSIDERANDO que o texto legal municipal, distingue expressamente a concessão (contrato bilateral solene de longo prazo) da permissão de uso, qualificando este como ato unilateral, discricionário e eminentemente precário, outorgado pelo Chefe do Poder Executivo; e

CONSIDERANDO a obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a outorga de Permissão de Uso onerosa, a título precário e transitório, de frações delimitadas de bens públicos municipais, situados na área destinada à realização da III Feira de Exposição Agropecuária de Irauçuba (III AGROFEST), adstrita ao período compreendido entre 30 de outubro e 1º de novembro de 2026.

Art. 2º Os espaços públicos destinados à exploração econômica durante o evento referido no art. 1º dividem-se em 02 (dois) lotes:

I - Lote 01 (Estacionamento): Fração de terreno destinada à organização, controle e guarda de estacionamento de veículos automotores.

II - Lote 02 (Espaço Lounge e Alimentação): fração delimitada destinada à exploração comercial de serviços de bar, alimentação, espaço de convivência e congêneres.

Art. 3º Ficam instituídos como Preço Público Mínimo de Partida para a outorga da permissão do uso, os seguintes valores:

I - Para o Lote 01 (Estacionamento): R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - Para o Lote 02 (Espaço Lounge): R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. O recolhimento integral do valor ofertado far-se-á compulsoriamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em conta específica do Erário municipal, como condição prévia e indispensável à expedição do termo de permissão.

Art. 4º A seleção dos permissionários dar-se-á mediante Chamamento Público Simplificado, a ser processado e julgado por comissão designada no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Irauçuba/CE.

§ 1º O critério de julgamento será o de Maior Preço Público Ofertado, respeitado o lance mínimo de partida fixado no art. 3º deste Decreto.

§ 2º O edital do chamamento público garantirá a ampla publicidade, a isonomia e a igualdade de participação aos interessados que cumprirem as exigências mínimas de habilitação jurídica, fiscal e operacional.

Art. 5º Homologado o resultado do chamamento e comprovado o efetivo recolhimento da importância devida, a permissão de uso será formalizada por meio de Portaria Municipal e respectivo Termo de Permissão de Uso a Título Precário.

Parágrafo único. O termo de outorga deverá prever expressamente a precariedade do ato, a inexistência de direito à indenização em razão de sua revogação justificada por motivo de interesse público, bem como a estrita vedação à sublocação, cessão ou transferência, total ou parcial, das áreas a terceiros.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B07E9FDF