ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 461/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

“INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui-se o mês “MAIO LARANJA”, a ser comemorado, como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo objetivo é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Chaval.

 

Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.

 

Art. 3º O evento que trata este Decreto Legislativo, tem como objetivo:

 

I–desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à criança, adolescente e a comunidade;

 

II– despertar a comunidade e para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento;

III–promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;

 

IV–incentivar o protagonismo juvenil;

 

V–orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como prevenir a pedofilia;

 

VI–implantação de políticas públicas, programas e projetos;

 

VII–discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;

 

VIII–criar um centro de apoio, para o colhimento, acompanhamento terapêutico, para crianças e adolescentes vitimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência.

 

Art. 4º Deverão em todas as escolas particulares e públicas, espaços públicos, fixar cartaz contendo as seguintes informações:

 

I – Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto juvenil.

 

II – Número dos telefones do Conselho Tutelar e Delegacia da Mulher.

 

III – Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem as denúncias sofridas.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará apresente Lei no que couber.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 10 de Junho de 2021.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2021.06.10

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 461/2021 DE 10/06/2021, que “INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE.”

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 10 dias de Junho de 2021.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:B08239C1